Art. 22 Lc 64/90 em Todos os documentos

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATO NÃO ELEITO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO/MANDATO. PERMANÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. MULTA E INELEGIBILIDADE POR ABUSO DE PODER. MULTA. CONDUTA VEDADA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E INADEQUAÇÃO DO RITO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. ADOÇÃO. RITO PREVISTO NO ART. 22 DA LC 64 /90. - É nítida a não incidência da cassação do registro/candidatura, por condutas vedadas aos agentes públicos, uma vez que o recorrido é candidato não eleito. Quanto aos demais pedidos, deve o recurso ser conhecido, ante a sua adequação e tempestividade. - DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - No caso em comento o magistrado sequer se manifestou acerca da indicação de oitiva de testemunhas, registrando que o rito a ser adotado no presente feito seria o sumaríssimo, nos termos do art. 96 da Lei 9.504 /97, mesmo diante das alegações de condutas vedadas aos agentes públicos e abuso de poder político e econômico, que impõe o rito previsto no art. 22 da LC nº 64 /90. - Acolhimento da preliminar suscitada pelo recorrente, para decretar a nulidade do processo a partir do despacho ID:7201097, determinando a observância do procedimento previsto no art. 22 da 64/90, nos termos do art. 73 , § 12 , da Lei nº 9.504 /97 c/c art. 44 da Res. TSE nº 23.608/2019. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO: ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE PROVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.

Representação. Abuso de Poder Político. Cessão e utilização de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração Pública e uso promocional, em favor de candidatos, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados pelo Poder Público. Configuração. Inelegibilidade. - O art. 73 , inciso IV , da Lei 9.504 /97 não comporta outra interpretação que não a de que ao agente público é vedada não só a efetiva distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público - que não esteja incluída nas exceções previstas pelo § 10 do dispositivo supracitado - como também o uso promocional desta distribuição em favor de candidato, partido político ou coligação, a fim de obter votos para estes. - Constatado que a primeira representada fazia distribuir fichas cadastrais e panfletos de propaganda eleitoral em postos de saúde, bem como utilizava-se da implementação de programas sociais e da distribuição de bens custeados pela Prefeitura para realizar promoção pessoal e dos candidatos representados, resta configurado o abuso de poder político, nos termos do art. 22 da LC 64 /90. - Ação de Investigação Judicial Eleitoral julgada procedente, para aplicar aos representados a pena de inelegibilidade por três anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. - Afastado o pedido de cassação do registro dos candidatos representados, em razão da prolação da decisão de procedência após as eleições.