Art. 22 Lc 64/90 em Artigos e Notícias

Prazo Apresentada até 15 dias após a diplomação Procedimento O procedimento ordinário eleitoral, previsto no art. 3º e seguintes da LC nº 64 /90, possui poucas diferenças do rito sumário, do art. 22... Prazo Apresentada até a data da diplomação Procedimento O procedimento adotado é o disposto no art. 22 , da LC nº 64 /1990, o rito sumário eleitoral

da LC nª 64 /90... Reza a letra da alínea d , do inciso I, artigo 1º da LC 64 /90, já com as alterações trazidas a lume pela LC 135 /10 que são inelegíveis, para qualquer cargo aqueles “ que tenham contra sua pessoa representação... inserto na supracitada legislação, alterando 6 incisos dentre o rol de inelegibilidades já previstas no bojo da LC 64 /90, bem como criando 8 novas hipóteses materiais

E assim, impedir que alguém eleito, que tenha infringido a legislação eleitoral, possa exercer o mandato eletivo. 7.5 Ação Rescisória Eleitoral - art. 22 , I , j, da LC 64 /90 a) Cabimento: Compete ao... LC 64 /1990 a) Cabimento: Serve para apurar e punir abusos realizados, durante o período de eleições... O prazo deve ser até o término das eleições. 7.7 As regras de competência que aplicam para todas ações (art. 2º , LC 64 /1990): a) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Quando se tratar de candidato a Presidente

automática do art. 15 da mesma LC n. 64 /90... O art. 22 , inciso XV , da LC 64 /90 dita a parte legítima para o ajuizamento. Fala-se no diploma que é concedido ao vencedor da eleição. Pois bem... XV , da LC nº 64 /90, embora a cassação do diploma esteja condicionada à propositura de recurso contra a expedição de diploma ou ação de impugnação de mandato eletivo. [...]"

Ela é também sede para a aplicação da hipótese remanescente de inelegibilidade-sanção em nosso ordenamento, prevista no inciso XIV do art. 22 , da LC 64 /90... As modalidades de abuso de poder do art. 22 da LC nº 64 /90, embora conceitos abertos, vêm recebendo da jurisprudência alguns contornos, ainda que tópicos, de modo a conferir alguma segurança jurídica... Com efeito, a interpretação das regras previstas no art. 22 da LC nº 64 /90 não pode ser centrada apenas em caráter meramente formal, que privilegia o direito processual (acessório), em detrimento da análise

E art. 22 caput da LC 64 /90: Art. 22... Isso se dá, devido à alteração dos arts. 15 e 22 da LC 64 /90, por intermédio da LC 135 /10... caput da LC 64 /90 não traz essa obrigatoriedade

A Lei das Eleicoes (art. 10 , parágrafo 3º , da lei 9.504 /97) e a Lei de Inelegibilidade (artigo 22 , inciso XIV , da LC 64 /90), respectivamente, determina o que segue: “Art. 10... Rosa concluiu que, para ela, a lei das eleicoes e a lei de inelegibilidade devem ser mantidas como estão, com a previsão de cassação de todos os candidatos beneficiados pela fraude à cota de gênero, embora

XIV , da LC nº 64 /90)... Nos termos do art. 22 , XVI , da LC nº 64 /90, trata que, para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das... A legislação eleitoral, especificamente, o artigo 22 , I , b , da LC no 64 /90 autoriza a possiblidade de se aplicar a tutela provisória de urgência, no ato que impõe ao órgão judicial que, ao despachar

Importante frisar que, as condutas vedadas são espécies de abuso de poder político, tipificado nos artigos 19 e 22 , XIV , da LC 64 /90... da Lei Complementar nº 64 /90 ou ser verificada na ação de impugnação de mandato eletivo... de 18 de dezembro de 2019, um reforço ao disposto na Lei das Eleicoes , bem como afirma em seu § 2º que a realização de evento assemelhado ou que simule inauguração poderá ser apurada na forma do art. 22

Investigação judicial eleitoral: defesa escrita (LC 64 /90, art. 22 ; L. 9.504 /97, art. 96 ). 1.Nem a disciplina legal da investigação judicial - objeto do art. 22 da LC 64 /90, nem a da representação... VI , da LC 64 /90 não está a de compelir o representado - ainda mais, sob a pena de confissão, de manifesta incompatibilidade com o Processo Eleitoral - à prestação de depoimento pessoal, ônus que a... confissão da parte, a qual, de regra, não tem relevo no processo eleitoral, dada a indisponibilidade dos interesses de que nele se cuidam. 3.Entre as diligências determináveis de ofício previstas no art. 22