Art. 22 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA MASSA FALIDA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. OFENSA AOS ARTS. 22 , III , E 108 , § 1º , DA LEI 11.101 /2005; 98 E 99 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alusão aos fatos trazidos na petição protocolada pelo Estado de Santa Catarina serviu apenas como reforço argumentativo, ou seja, não constituiu fundamento jurídico nuclear que embasou a conclusão de improcedência dos pedidos formulados na reconvenção (e-STJ, fl. 880). Assim, não há como reconhecer a suposta violação aos arts. 9 e 10 do CPC/2015 .3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da obrigação de pagamento integral dos aluguéis dos bens, pois nunca saíram do galpão da Biocal, que continuou a usufruir deles, bem como em relação à inexistência de comprovação da capacidade financeira da massa falida para suportar o pagamento das despesas processuais - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.4. No tocante aos arts. 22 , inciso III , alíneas f , i e o , e 108 , § 1º , todos da Lei 11.101 /2005; 98 e 99 do CC , verifica-se não terem sido eles objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 /STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.5. Agravo interno a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES DA EMPRESA. VALIDADE. Ante a possível violação do art. 64 , caput , da Lei 11.101 /2005, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS REPRESENTANTES DA EMPRESA. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que a procuração que consta dos autos foi outorgada pela empresa reclamada por meio do representante legal, sendo que, depois de deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao administrador judicial tal representação. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o administrador judicial somente passa a representar a empresa em juízo após a decretação da falência, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.101 /2005. Desse modo, ao considerar irregular a representação processual da reclamada, ao fundamento de que a procuração constante nos autos não foi outorgada pelo administrador judicial, o acórdão regional violou o disposto no art. 64 , caput , da Lei 11.101 /2005. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. NOVA ANÁLISE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ARGINC- AG-AIRR- XXXXX-52.2016.5.02.0461 PE LO TRIBUNAL PLENO DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 64 , caput, da Lei 11.101 /2005 , é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrada possível violação do art. 64 , caput, da Lei 11.101 /2005, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, concluindo que a empresa em recuperação judicial necessita que a outorga de poderes ao advogado que a representa em juízo seja realizada pelo administrador judicial. 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o administrador judicial somente passa a representar a empresa em juízo após a decretação da falência, nos termos do art. 22 da Lei 11.101 /2005. Destaca-se que o art. 64 , caput, da Lei 11.101 /2005 dispõe que, "durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial (...)". Dessa forma, enquanto não decretada a falência, mantém-se preservada a capacidade processual da empresa. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada a declaração de irregularidade de representação processual do recurso ordinário e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. Recurso de revista conhecido e provido.