Art. 225, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA - FATOS OCORRIDOS ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 12.105 /2009 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. O artigo 225 , § 1º , do Código Penal , na redação anterior à dada pela Lei 12.015/2009, dispunha que a ação penal nos crimes contra os costumes seria pública condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não pudessem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Nesse caso, a ausência de representação da vítima impede a instauração de ação penal pelo Parquet, pelo que deve ser decretada a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 564 , III , a , do CPP . Por consequência, ultrapassado o prazo decadencial para representação, está extinta a punibilidade dos crimes imputados ao réu com fulcro no artigo 107 , IV , do Código Penal .

Inteligência do art. 225 , § 1º , c/c o § 2º, do CP (redação anterior)... ART. 225 , § 1º , I , C/C O § 2º, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU DE SEUS PAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL... O art. 225 do CP , em sua antiga redação, assim dispunha: [...]

ART. 225 , § 1º , II , DO CP . 3. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO... do Código Penal... que em XXXXX-4-2015 sobreveio a prolação de sentença condenando o paciente ao cumprimento de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, por violação ao art. 33 , caput , c/c art. 40