Art. 225, § 3 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Parágrafo 3 Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)

Leis Civis Comentadas e Anotadas

Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery

Doutrina sobre este ato normativo

Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...

Acessar obra completa

Jurisprudência que cita Art. 225, § 3 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00027075001 Presidente Olegário
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - USUCAPIÃO - LAUDO DE GEORREFENCIAMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 225 , § 3º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS E NO ART. 2º , I , DO DECRETO Nº 5.570 /2005 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do decreto 5.570 /2005, após a sua publicação (31/10/2005) será exigida a apresentação do laudo de georreferenciamento do imóvel rural, objeto de ação judicial, para a sua identificação, nos termos previstos no art. 225 , § 3º , da Lei nº 6.015 /73.
TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20108130534 Presidente Olegário
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - USUCAPIÃO - LAUDO DE GEORREFENCIAMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 225 , § 3º , DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS E NO ART. 2º , I , DO DECRETO Nº 5.570 /2005 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do decreto 5.570 /2005, após a sua publicação (31/10/2005) será exigida a apresentação do laudo de georreferenciamento do imóvel rural, objeto de ação judicial, para a sua identificação, nos termos previstos no art. 225 , § 3º , da Lei nº 6.015 /73.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70169434001 São Domingos do Prata
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. LAUDO DE GEORREFERENCIAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. REGRA DO ART. 225 , § 3º , DA LEI 6.015 /73 E DO ART. 2º , I , DO DECRETO 5.570 /2005. DECISÃO MANTIDA. - Para as ações ajuizadas a partir de 31 de outubro de 2005 - data da publicação do Decreto 5.570 /2005 - é indispensável a apresentação do laudo de georreferenciamento de imóvel rural objeto de ação judicial, para sua identificação, conforme exigência do § 3º , do art. 225 , da Lei 6.015 /73.

Mais Jurisprudência (+1.254)

Doutrina que cita Art. 225, § 3 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

Código de Processo Civil Comentado
2022 • Editora Revista dos Tribunais
José Miguel Garcia Medina
Encontrados nesta obra:
Seção I. Disposições Gerais
225 da Lei 6.015 /1973)... De acordo com o § 3.º do art. 225 da Lei 6.015 /1973, “nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações” serão obtidos do mesmo modo (cf. § 3.º do art... do art. 225 da Lei 6.015 /1973, qualquer que seja a dimensão da área
Mostrar todos resultados
Código de Processo Civil Comentado
2021 • Editora Revista dos Tribunais
José Miguel Garcia Medina
Encontrados nesta obra:
Seção I. Disposições Gerais
225 da Lei 6.015 /1973)... De acordo com o § 3.º do art. 225 da Lei 6.015 /1973, “nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações” serão obtidos do mesmo modo (cf. § 3.º do art... do art. 225 da Lei 6.015 /1973, qualquer que seja a dimensão da área
Mostrar todos resultados
Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973
2020 • Editora Revista dos Tribunais
José Miguel Garcia Medina
Encontrados nesta obra:
Seção I. Disposições Gerais
225 da Lei 6.015 /1973)... De acordo com o § 3.º do art. 225 da Lei 6.015 /1973, “nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações” serão obtidos do mesmo modo (cf. § 3.º do art... do art. 225 da Lei 6.015 /1973, qualquer que seja a dimensão da área
Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+8)

Peças Processuais que citam Art. 225, § 3 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

Recurso - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Apelação Cível - contra Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários e Participações
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0563 em 14/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bento do Sapucaí, SP
§ 3º , da Lei 6.015 /73, alterados com a Lei 10.267 /0, em virtude da não exibição e/ouprodução de memorial descritivo georrefenciado ". 2... O art. 225 , § 3º da LRP é cristalino ao estabelecer que, em se tratando de ação judicial envolvendo imóvel rural, é preciso que haja o levantamento georreferenciado... O acórdão também afirma que os arts. 176 e 225 , § 3º da LRP não se aplicam, também, pelo seguinte motivo: " a hipótese não importou na alteração do conteúdo dos títulos perante o registro imobiliário
Divisão E Demarcação • Propriedade • Coisas • Direito Civil
Recurso - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Apelação Cível - contra Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários e Participações
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0563 em 14/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bento do Sapucaí, SP
§ 3º , da Lei 6.015 /73, alterados com a Lei 10.267 /0, em virtude da não exibição e/ouprodução de memorial descritivo georrefenciado ". 2... O art. 225 , § 3º da LRP é cristalino ao estabelecer que, em se tratando de ação judicial envolvendo imóvel rural, é preciso que haja o levantamento georreferenciado... O acórdão também afirma que os arts. 176 e 225 , § 3º da LRP não se aplicam, também, pelo seguinte motivo: " a hipótese não importou na alteração do conteúdo dos títulos perante o registro imobiliário
Divisão E Demarcação • Propriedade • Coisas • Direito Civil
Recurso - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Apelação Cível - contra Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários e Participações
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0563 em 14/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Bento do Sapucaí, SP
§ 3º , da Lei 6.015 /73, alterados com a Lei 10.267 /0, em virtude da não exibição e/ouprodução de memorial descritivo georrefenciado ". 2... O art. 225 , § 3º da LRP é cristalino ao estabelecer que, em se tratando de ação judicial envolvendo imóvel rural, é preciso que haja o levantamento georreferenciado... O acórdão também afirma que os arts. 176 e 225 , § 3º da LRP não se aplicam, também, pelo seguinte motivo: " a hipótese não importou na alteração do conteúdo dos títulos perante o registro imobiliário
Divisão E Demarcação • Propriedade • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+870)

ArtigosCarregando resultados...

ModelosCarregando resultados...

NotíciasCarregando resultados...

Diários OficiaisCarregando resultados...

Art. 225, § 3 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 225, § 3 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

Doutrina que cita Art. 225, § 3 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

Encontrados nesta obra:

Encontrados nesta obra:

Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 225, § 3 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73