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§ 3º , V , da CRFB/88 , bem como no artigo 35 , incisos II e V, da Lei nº 12.594 /12"(fl. 5)... delitiva e que inexistiria a"atualidade da medida socioeducativa de internação, sendo certo que a aplicação da medida extrema viola os princípios da brevidade e excepcionalidade, previstos no artigo 227
§ 3º , inciso V , da CF/88 , estando, ainda, em franco descompasso ao art. 3º, inciso I, da Recomendação CNJ n.º 62/2020, adstrita ao novo e periclitante contexto determinado pelo Covid-19... inteligência da Súmula n. 492/STJ, qualquer subsunção às hipóteses de incidência etiquetadas na norma, conforme redação dos arts. 108, 121, § 2º e 122, todos da Lei n. 8.069 /90, associados à dicção do art. 227
Em suas razões, alega o recorrente, preliminarmente, a existência de repercussão geral decorrente da violação ao art. 227 , § 3º , inciso V , da Constituição Federal , argumentando que restou lesionado... “o núcleo dos princípios constitucionais da proteção integral e prioridade da criança e do adolescente, inscritos no art. 227 , da CF/88 , irradiando-se, ainda, sobre as diretrizes da razoabilidade e... ADVOGADO : ROSIMERY FRANCISCO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal
Ademais, aplicação de qualquer medida socioeducativa, notadamente a internação, está condicionada aos preceitos legais insertos no art. 227 , § 3a , V da CF/88 , reiterado pelo art. 121 do ECA , os quais
III - DA CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA Em conformidade com o artigo 227 , § 3º , inciso V , da Constituição Federal e o no art. 125 do ECA... /88, para oferecer pedido de RELAXAMENTO DE APREENSÃO c/c CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, nos termos dos arts. 98 , 101 , 112 , 118 e 119 da Lei nº 8.069 /90 e art. 227 da Constituição Federal... Portanto, o relaxamento a apreensão deve ser feito em respeito aos dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, com base no artigo 5º , da CF/88 , vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a
§ 3º , V da CF/88 e Art. 108 do ECA , vem perante V... autos, neste ato, representado por sua genitora, , brasileira, do lar, solteira, por meio de suas advogadas infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o Art. 227... espera-se o recebimento da presente peça processual, na qual postula-se, na forma do art. 152 caput, do estatuto Juvenil c/c da legislação Adjetiva Penal e, ainda art. 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
§ 3º , V... Se o artigo 227 , § 3º , da Constituição demanda, quando da aplicação de medida privativa da liberdade, um regime especial pautado pelos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição... A Constituição de 1988 , em seu artigo 227 , estabelece que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
§ 3º , V... Se o artigo 227 , § 3º , da Constituição demanda, quando da aplicação de medida privativa da liberdade, um regime especial pautado pelos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição... A Constituição de 1988 , em seu artigo 227 , estabelece que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
O Artigo 227 da Constituição foi, portanto, um ápice desse processo histórico – dinâmico, sempre em curso e sob constantes ameaças 16 –, que reconheceu ao mesmo tempo a criança como sujeito de direitos... Sobre as normas e legislações vigentes atualmente no Brasil, tanto nos debates e elaboração do Artigo 227 da CF quanto no próprio texto do artigo, ficou consolidado o “respeito à condição peculiar de pessoa... (serve and return interaction) com pessoas de referência (membros da família, cuidadores etc.), as quais permitem o desenvolvimento do cérebro e das funções essenciais executivas e de autorregulação 88