Art. 227, § 3, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

Ademais, aplicação de qualquer medida socioeducativa, notadamente a internação, está condicionada aos preceitos legais insertos no art. 227 , § 3a , V da CF/88 , reiterado pelo art. 121 do ECA , os quais

III - DA CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA Em conformidade com o artigo 227 , § 3º , inciso V , da Constituição Federal e o no art. 125 do ECA... /88, para oferecer pedido de RELAXAMENTO DE APREENSÃO c/c CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, nos termos dos arts. 98 , 101 , 112 , 118 e 119 da Lei nº 8.069 /90 e art. 227 da Constituição Federal... Portanto, o relaxamento a apreensão deve ser feito em respeito aos dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, com base no artigo 5º , da CF/88 , vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a

§ 3º , V da CF/88 e Art. 108 do ECA , vem perante V... autos, neste ato, representado por sua genitora, , brasileira, do lar, solteira, por meio de suas advogadas infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o Art. 227... espera-se o recebimento da presente peça processual, na qual postula-se, na forma do art. 152 caput, do estatuto Juvenil c/c da legislação Adjetiva Penal e, ainda art. 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal

§ 3º , V da Constituição Federal , aplicando-se uma medida extremada a adolescente primário... Em consonância com a legislação internacional, a Constituição Federal , no art. 227 , parágrafo 3º , inciso V , estipula que toda medida privativa de liberdade deve se submeter aos princípios de brevidade... A imposição de medida em meio fechado de semiliberdade ou internação também contraria o disposto no artigo 227 da CF/88 , bem como o Pacto de San Rica da OEA em seu artigo 5 o , a Declaração Universal

E ainda artigo 227 , caput e § 3º , inciso V da CF/88 : "Art. 227.

brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;" (art. 227 , § 3º , V , CF/88 )... Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º , LVII - CF ). 5... Frise-se que a doutrina da proteção integral às crianças e aos adolescentes, acolhida no texto constitucional vigente, assegura-lhes, entre outras garantias e direitos, a "obediência aos princípios de

Em conformidade com o Artigo 227 , § 3º , inciso V da Constituição Federal , tem-se que: Art. 227... Novamente reforçamos que se trata do princípio da excepcionalidade, proclamado na lei e na Constituição Federal... PRÉVIA na apuração de ato infracional, com fulcro nos procedimentos do artigo 186 , § 3º da Lei nº 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o que preconiza o artigo 5º, LV, LIV da cf/88

da CF/88... DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS INFANTOJUVENIS DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE SÓCIOEDUCATIVO, DESDE QUE OBSERVADO, SEMPRE, O RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO ( CF , ART. 227 , § 3º... ART. 227 )- PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DE ÍNDOLE SOCIAL, TITULARIZADOS PELA CRIANÇA E PELO ADOLESCENTE ( CF , ART. 227 ,"CAPUT")- POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO

Conforme o art. 227 , § 3º , V da Constituição Federal que assim dispõe: Art. 227. [...] § 3º. Os direitos a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: [...]... O princípio da proteção integral encontra-se positivado no art. 6º da Constituição Federal de 88, art. 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , que assim dispõem respectivamente: Art. 6º... Principio da Prioridade Absoluta O princípio da Prioridade Absoluta encontra-se positivado na Carta Magna com previsão no artigo 227 , e vem a ser ratificado no artigo 4º

da CF/88... DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS INFANTOJUVENIS DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE SÓCIOEDUCATIVO, DESDE QUE OBSERVADO, SEMPRE, O RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO ( CF , ART. 227 , § 3º... ART. 227 )- PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DE ÍNDOLE SOCIAL, TITULARIZADOS PELA CRIANÇA E PELO ADOLESCENTE ( CF , ART. 227 ,"CAPUT")- POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO