Art. 227 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 227 da Constituição Federal de 88

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO AVÔ. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. ART. 227 DA CF/88 E ART. 33 , § 3º , DO ECA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 /STJ. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de menor sob guarda ser considerado dependente para fins previdenciários, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126 /STJ (?É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?). 2. Agravo interno não provido.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX SE XXXXX-68.2001.4.05.8500

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PUBLICAÇÃO APENAS NO ÓRGÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEPENDENTE DESIGNADO. DIREITO AO RATEIO DO BENEFÍCIO COM A IRMÃ SOLTEIRA DO FALECIDO. ART. 33 , § 3º DA LEI Nº 8.069 /90 C/C O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. 1. Sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, é suficiente a publicação do edital de citação da litisconsorte passiva necessária no órgão oficial - art. 232 , § 2º , do CPC . Preliminar de nulidade que se afasta. 2. Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de concessão de pensão por morte, entende que só é devida a cota-parte de 50% (cinqüenta por cento), já que existe outro beneficiário que a recebe, no caso, a irmã solteira do de cujus. Inocorrência de julgamento fora do pedido. Aplicação do princípio jura novit curia (o juiz conhece o direito). 3. Na condição de dependente expressamente designado pelo militar falecido, o menor sob guarda tem direito a 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte, em rateio com a beneficiária prevista no rol da Lei nº 5.774/71, a que se reporta o art. 156 da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), atualmente revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, vigente à época do óbito, independentemente da ordem de precedência ali estabelecida. Inteligência do art. 33 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , c/c o art. 227 da Constituição Federal /88. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX SE XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PUBLICAÇÃO APENAS NO ÓRGÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEPENDENTE DESIGNADO. DIREITO AO RATEIO DO BENEFÍCIO COM A IRMÃ SOLTEIRA DO FALECIDO. ART. 33 , § 3º DA LEI Nº 8.069 /90 C/C O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. 1. Sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, é suficiente a publicação do edital de citação da litisconsorte passiva necessária no órgão oficial - art. 232 , § 2º , do CPC . Preliminar de nulidade que se afasta. 2. Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de concessão de pensão por morte, entende que só é devida a cota-parte de 50% (cinqüenta por cento), já que existe outro beneficiário que a recebe, no caso, a irmã solteira do de cujus. Inocorrência de julgamento fora do pedido. Aplicação do princípio jura novit curia (o juiz conhece o direito). 3. Na condição de dependente expressamente designado pelo militar falecido, o menor sob guarda tem direito a 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte, em rateio com a beneficiária prevista no rol da Lei nº 5.774/71, a que se reporta o art. 156 da Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), atualmente revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, vigente à época do óbito, independentemente da ordem de precedência ali estabelecida. Inteligência do art. 33 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , c/c o art. 227 da Constituição Federal /88. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Doutrina que cita Art. 227 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direitos Fundamentais da Criança no Ambiente Digital - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Isabella Henriques

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Levando os Direitos das Crianças a Sério - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Affonso D. Hartung

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 227 da Constituição Federal de 88

  • [Modelo] Recurso Extraordinário CPC/15

    Modelos • 01/05/2022 • Freelancer Jurídico

    (ALBUQUERQUE, 2009, p.88)... Por fim, o art. 227 da Carta Magna de 1988, que assegura à convivência familiar e comunitária. II.2.2... Isso é consagrado pela Constituição Federal já no caput do art. 227 . Assim, conhecemos alguns dos princípios do Direito de Família

  • Pedido de Vaga em Creche Pública

    Modelos • 16/06/2023 • Gabriela de Almeida Lopes

    Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 , também da CF/88 , que ressalta o direito à educação, notadamente às crianças... O artigo 208 , IV , da CF/88 assegura às “crianças até 5 (cinco) anos de idade” o efetivo atendimento em creches e unidades de pré-escola... Enfatiza-se ainda que, nos termos do artigo 211 , § 2º da CF/88 , compete prioritariamente aos Municípios atuarem no ensino fundamental e infantil e o direito da criança de ter acesso à creche pública

  • Modelo de Reclamação Trabalhista

    Modelos • 24/04/2023 • Marina Otaviano Barbosa

    Pessoa com Deficiência - Fundamento no art. 9º da Lei 13.146 /15 Adolescente - Fundamento no art. 4º do ECA e art. 227 da CF . III. DO MÉRITO Título da Tese Fato Fundamento Pedido Exemplo: III.I... Portador de Doença Grave - Fundamento no art. 1.048 , I do CPC e art. 6º , XIV da Lei 7.713 /88

Peças Processuais que citam Art. 227 da Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6345 em 15/07/2022 • TRF3

    DE 1988 ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 1º , INCISO III ARTIGO 3º INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ARTIGO 5º INCISO I,III DA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE... O acordão proferido pela 14 a Turma recursal Juizado Especial Federal, contrariou as seguintes normas constitucionais: ARTIGO 226 § 4 e 5 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... O reconhecimento da família sem casamento representa uma quebra de paradigmas, institucionalizando-se a realidade e organizando as relações sociais. 2 DO OFENSA DO DIREITO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • Recurso - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6345 em 15/07/2022 • TRF3

    DE 1988 ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 1º , INCISO III ARTIGO 3º INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ARTIGO 5º INCISO I,III DA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE... O acordão proferido pela 14 a Turma recursal Juizado Especial Federal, contrariou as seguintes normas constitucionais: ARTIGO 226 § 4 e 5 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... O reconhecimento da família sem casamento representa uma quebra de paradigmas, institucionalizando-se a realidade e organizando as relações sociais. 2 DO OFENSA DO DIREITO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • Petição - TRF03 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6105 em 19/01/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    A Constituição Federal assegura aos deficientes, em seu artigo 227 , parágrafo 6º , a necessidade de proteção especial, e a Lei nº 7.853 /89, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante

Artigos que citam Art. 227 da Constituição Federal de 88

  • Adoção no Brasil

    Princípio da proteção integral e prioritária - Trata-se de um princípio constitucional estabelecido pelo artigo 227 da CF , que traz os direitos sociais, como no artigo 100 , parágrafo único , II do Estatuto... Os princípios que regem as relações afetivas entre pais e filhos estão contemplados na Constituição Federal... e adolescentes, conforme seu artigo 227 : É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à acriança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação

Notícias que citam Art. 227 da Constituição Federal de 88

  • Nota de repúdio ao decreto que altera funcionamento do CONANDA

    Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define

  • Nota de repúdio ao decreto que altera funcionamento do CONANDA

    Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define

Diários Oficiais que citam Art. 227 da Constituição Federal de 88

  • DJAL 02/12/2021 - Pág. 88 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 01/12/2021 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    /88... CONSIDERANDO a prioridade absoluta que deve ser dada aos processos que tratam de direitos das crianças e adolescentes nos termos do art. 227 da Constituição Federal e art. 4º, caput e parágrafo único... CONSIDERANDO o preceito no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal de 1988, dando conta de que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

  • DJAM 03/03/2023 - Pág. 88 - Judiciário - Interior - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 02/03/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    que estabelece a criança e o adolescente como sujeitos de direito, posicionamento principiológico reafirmado e concretizado pela Lei 8.069 /90.Afinal, a CRFB/88 determina em seu art. 227 :"Art. 227... requisitos necessários, bem como as estipulações pactuadas demonstram não existir impedimento ou proibição legalmente estabelecidos.No tocante à obrigação assumida, o termo de acordo está condizente com a CRFB/88