Art. 227 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 227 da Constituição Federal de 88

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

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    Capítulo III. Do Reconhecimento dos Filhos

    art. 227 , caput)... E não existe afronta ao princípio da igualdade entre os filhos ( CF/88 , art. 226 , § 5º ) neste tratamento legal, porquanto a igualdade incide nos vínculos de filiação já estabelecidos, mas não impõe... Tal interpretação decorre do dispositivo ora comentado, que lhe deve favorecer ao filho reconhecido em virtude do disposto no art. 227 , § 5º , do texto constitucional 159

    Seção II. Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física

    art. 227 , § 1º , II )... solidariedade social, havendo normas constitucionais que claramente indicam a postura normativa no sentido da proteção e da promoção das situações subjetivas relativas aos portadores de deficiência ( CF/88

    Capítulo IV. Da Adoção

    Desde 1988 há a previsão acerca da possibilidade da adoção internacional por pessoa residente no exterior ( CF/88 , art. 227 , § 5º )... ou do adolescente ( CF , art. 227 , caput)... Há, desse modo, relevo no dispositivo do § 5º do art. 227 do texto constitucional , porquanto a assistência do Poder Público relativamente à adoção deve ser considerada em perfeita harmonia e consonância

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    Direitos Fundamentais da Criança no Ambiente Digital - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Isabella Henriques

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    3.1. Normas Internacionais de Direitos Humanos da Criança

    É certo que o art. 227 da Constituição Federal , norma de maior hierarquia, goza de preferência e precedência frente às previsões de leis ordinárias... O artigo 227 da Constituição Federal A promulgação, em 1988, dessa que é a vigente Constituição Federal , também conhecida como ‘Constituição cidadã’, deu-se no âmago da redemocratização do país... Assim, crianças e adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, que gozam de proteção integral, com prioridade absoluta, nos exatos termos do art. 227 da Constituição Federal , o qual

    7.1. Limites Impostos Pela Legislação ao Mercado

    de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221” (art. 220 , § 3º , II , CF/88 ). 37 A livre iniciativa é um dos princípios da Constituição Federal , previstos no art. 1º , e como valor social... Apontada garantia resta consagrada no texto constitucional , com previsão no artigo 227 c/c 5º, X (...). 5.110... Por exemplo, o art. 227 da Constituição Federal prevê o direito à educação, que é também relacionado no art. 6º , no capítulo dos direitos sociais da Constituição Federal

    5. Regulação Normativa do Ambiente Digital no Brasil das Múltiplas Infâncias

    Originado na esteira do art. 227 da Constituição Federal , referido marco normativo existe para garantir a fruição dos direitos humanos dessas pessoas, que estão em uma fase específica da natureza humana... no direito fundamental à dignidade da pessoa humana, (ii) na concretização do compromisso permanente de renovação da força normativa da proteção constitucional à intimidade (art. 5º , inciso X , da CF/88... Entre outros, aqueles estabelecidos na Constituição Federal , notadamente no Título II, ‘Dos direitos e garantias fundamentais’ e no art. 227 , além daqueles inseridos no ordenamento brasileiro por força

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    Levando os Direitos das Crianças a Sério - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Pedro Affonso D. Hartung

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    3.1.A Prioridade do Melhor Interesse da Criança

    da CF e a consideração do seu melhor interesse no art. 3º , 1 , da CDC /ONU... Em nenhum outro lugar da Constituição de 1988 há essa junção de palavras e, especialmente, nenhum outro grupo social recebeu pela Constituição um tratamento prioritário ou absolutamente prioritário, inclusive... a Doutrina de Proteção Integral dos direitos da criança, a qual prevê a ela proteção especial e integral dos seus direitos, o Artigo 227 foi além e utilizou o termo absoluta prioridade , como uma forma

    2.1.Crianças Como Sujeito de Direitos e a Doutrina de Proteção Integral

    O Artigo 227 da Constituição foi, portanto, um ápice desse processo histórico – dinâmico, sempre em curso e sob constantes ameaças 16 –, que reconheceu ao mesmo tempo a criança como sujeito de direitos... Sobre as normas e legislações vigentes atualmente no Brasil, tanto nos debates e elaboração do Artigo 227 da CF quanto no próprio texto do artigo, ficou consolidado o “respeito à condição peculiar de pessoa... (serve and return interaction) com pessoas de referência (membros da família, cuidadores etc.), as quais permitem o desenvolvimento do cérebro e das funções essenciais executivas e de autorregulação 88

    5. A Aferição do Melhor Interesse da Criança: O Caso da Suspensão ou Destituição do Poder Familiar

    da CF e do art. 4º do ECA , d, que determina a destinação privilegiada de orçamento público às políticas da infância, inclusive as judiciárias... tal qual as Varas Civis, por exemplo – especialmente em função do baixo recolhimento de custas processuais, o repasse a elas é limitado por essa lógica, não atendendo inclusive a determinação do Artigo 227

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Jurisprudência que cita Art. 227 da Constituição Federal de 88

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-5

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO AVÔ. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. ART. 227 DA CF/88 E ART. 33 , § 3º , DO ECA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 /STJ. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de menor sob guarda ser considerado dependente para fins previdenciários, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126 /STJ (?É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.?). 2. Agravo interno não provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030138 XXXXX-74.2016.5.03.0138

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    GESTANTE. PERÍODO ANTECEDENTE AO PARTO. DESRESPEITO À RECOMENDAÇÃO MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOUTRINA DA PROTEÇAO INTEGRAL DA CRIANÇA. ART. 227 DA CR/88 . CONVENÇAO OIT N. 3. A Convenção da OIT, nº. 3, ratificada pelo Brasil, traça diretrizes para proteção das mulheres nos períodos antecedente e posterior ao parto, tendo, como objetivo principal, a proteção à maternidade, bem como ao nascituro, em conformidade com a doutrina da proteção integral da criança (art. 227 da CF-88 ). Faz jus à indenização por danos morais a trabalhadora gestante que foi compelida a desempenhar atividades laborativas prejudiciais a sua saúde, porque a empresa desrespeitou recomendação médica de alteração de função, colocando em risco, tanto a sua saúde quanto a do do feto. É dever da família, da sociedade e do Estado, protegê-lo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da CR/88 .

  • TJ-SC - Remessa Necessária Cível XXXXX20138240045 Palhoça XXXXX-72.2013.8.24.0045

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    REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RISCO À SAÚDE, À INTEGRIDADE FÍSICA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO ART. 227 DA CRFB/88 E DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 8.069 /90. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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Modelos que citam Art. 227 da Constituição Federal de 88

  • [Modelo] Recurso Extraordinário CPC/15

    Modelos • 01/05/2022 • Freelancer Jurídico

    (ALBUQUERQUE, 2009, p.88)... Por fim, o art. 227 da Carta Magna de 1988, que assegura à convivência familiar e comunitária. II.2.2... Isso é consagrado pela Constituição Federal já no caput do art. 227 . Assim, conhecemos alguns dos princípios do Direito de Família

  • Pedido de Vaga em Creche Pública

    Modelos • 16/06/2023 • Gabriela de Almeida Lopes

    Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 , também da CF/88 , que ressalta o direito à educação, notadamente às crianças... O artigo 208 , IV , da CF/88 assegura às “crianças até 5 (cinco) anos de idade” o efetivo atendimento em creches e unidades de pré-escola... Enfatiza-se ainda que, nos termos do artigo 211 , § 2º da CF/88 , compete prioritariamente aos Municípios atuarem no ensino fundamental e infantil e o direito da criança de ter acesso à creche pública

  • Modelo de Reclamação Trabalhista

    Modelos • 24/04/2023 • Marina Otaviano Barbosa

    Pessoa com Deficiência - Fundamento no art. 9º da Lei 13.146 /15 Adolescente - Fundamento no art. 4º do ECA e art. 227 da CF . III. DO MÉRITO Título da Tese Fato Fundamento Pedido Exemplo: III.I... Portador de Doença Grave - Fundamento no art. 1.048 , I do CPC e art. 6º , XIV da Lei 7.713 /88

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