Art. 227 do Código Civil em Todos os documentos

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMISSÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – INTIMAÇÃO VÁLIDA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE – DIREITO PESSOAL – REUNIÃO DE PROCESSOS – NECESSÁRIA A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES – ART. 55 , § 3 º DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O Oficial de Justiça responsável pela intimação do agravante, diligenciou de maneira adequada e satisfatória, em total acordo com o disposto no art. 227 Código Civil de 1973 (legislação em vigor quando da realização do ato). Não se pode olvidar ainda que, a certidão elaborada por oficial de justiça possui fé-pública, a qual não restou afastada pelas alegações simplistas do recorrente. Ademais, não há que se falar em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o agravante, dentro do prazo legal - corroborando a legalidade e adequação da intimação por hora certa realizada – apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, exercendo plenamente o direito que lhe assistia. A ação em que foi determinada a imissão de posse possui natureza pessoal, e não real, sendo portanto desnecessária a citação/intimação da cônjuge do agravante As ações informadas nos autos originam-se do mesmo negócio jurídico entabulado entre as partes, e possuem como objeto, ainda que de forma indireta, o imóvel que se encontra na posse do agravante, de forma que a reunião dos três processos é medida adequada. Aplicação do art. 55 , § 3º do Código de Processo Civil . Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO FINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PAGAMENTO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC , decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que a prova testemunhal seria inócua, visto que, constando do contrato que o pagamento fora feito, tal prova de pagamento deveria ser derruída por prova documental. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 2.Apenas se admite prova exclusivamente testemunhal para atestar a ocorrência de pagamento se houver início de prova escrita, ainda que o caput do art. 227 do CC/02 tenha sido revogado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.Agravo interno não provido.