Art. 228, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Agravo de instrumento – Ação de reintegração de posse – Citação por hora certa – Decisão que deixa de acolher o pedido do agravante para certificação da revelia, em face do entendimento de que a citação não se aperfeiçoou, tendo em vista a devolução das cartas expedidas sem cumprimento – Descabimento – Citação que se considera efetuada na data certificada pelo Oficial de Justiça (art. 228 , § 1º , do CPC )– Carta de citação que se constitui em mera formalidade complementar do ato, que não interfere no prazo para contestar – Ausência de manifestação dos réus – Possibilidade, no caso, de nomeação de curador especial (art. 9º , II, do CPC )– Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. É quinquenal o prazo para cobrança de valor baseado em Contrato de Confissão de Dívida (art. 206 , § 5º , inciso I , do CC ). Assim, considerando a assinatura do documento em 28/07/2008 e a propositura da ação em 17/12/12, não há que se falar em prescrição. 2. Respeitadas as diretrizes para a realização da citação por hora certa, nos termos dos artigos 9º , 228 e 229 todos do CPC , afasta-se a alegação de sua nulidade. 3. Não tendo a executada comprovado a natureza impenhorável da verba constrita, o que, nos termos do art. 373 do CPC era seu dever, legal a constrição realizada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No especial, alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 227 , 228 , § 1º e 2º , 247 e 535 do Código de Processo Civil , 1.226 e 1.227 do Código Civil e 134 do Código... Brasília, 15 de junho de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 01/07/2015... O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados