Ora, transformado o prazo legalmente em dias no atual CPC , a menção ao horário, todavia prescrita no art. 228 , § 1.º , parece ociosa; mas ainda interessa na contagem do prazo em horas (infra , 1.163)... partes, e, não, relativamente aos de outros sujeitos do processo. 13 Em decorrência, “nenhum ato processual da parte independe de prazo”. 14 A essa espécie de prazo designou-se de prazo legal subsidiário. 15... Retomou o CPC o prazo do art. 873 , segunda parte, do CPC de 1939, cuja ausência …
