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Legislação direta

Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - exeqüibilidade técnico-econômica da lavra; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-3 26/03/2013 - Pág. 1055 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
IV, do Decreto-lei n.º 227/1967). DLEI Nº 227/67.A competência da Justiça Federal é a fixada taxativamente na Constituição da República.../67, art. 27, inc.

DOU 26/01/2001 - Pág. 43 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
. 68, do Decreto-lei n 227/67. . 68, do Decreto-lei n 227/67. . 68 , do Decreto-lei n 227 /67.

DOU 09/06/2000 - Pág. 34 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/06/2000Diário Oficial da União
, do art. 68, do Decreto-lei n' 227 /67. , do art. 68, do Decreto-lei nt 227 /67. , do art. 68, do Decreto-lei n 2 227 /67.

DJSP 07/06/2019 - Pág. 2448 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc. . 27, VII, do Decreto- Lei 227/67 e, para viabilizar referida medida e as despesas com o processo de...Dispõe o Decreto 227/67: Art. 27.

TRF-1 08/03/2013 - Pág. 211 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais08/03/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 150 , I , da CF/1988 - inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000 /2004. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67...Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto227/67, como pretendem fazer crer as impetrantes...

DOU 22/08/2012 - Pág. 66 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/08/2012Diário Oficial da União
, XI , ambos da CF ; arts. 1º, 3º, I a III, e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que..., XI , ambos da CF ; arts. 1º, 3º, I a III, e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que.... 5º , inc.

DOU 31/10/2000 - Pág. 27 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/10/2000Diário Oficial da União
Decreto-lei227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). 860.194/93 - AJ. n"...20. §3°. 11,"a", Decreto-lei227/67 e art. 6° da Portaria MME n° 503 de 28/12/1999- prazo para pagamento...Decreto-lei227/67 e arl. 6 da Portaria MME n° 503 de 2lVI2I19LJl)- prazo para pagamento: 30 (trinta...

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 5756 RS 2007.04.00.005756-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...Sendo permitida, pela legislação de regência ( parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67,...ART. 43 , INC. I , CPP . 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. NOTÍCIA CRIME: NOTCRI 5756 RS 2007.04.00.005756-9

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2008

Decisão: , na medida em que, ao acrescentar um parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei227 /67 ( Código de...Sendo permitida, pela legislação de regência ( parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei227 /67,...ART. 43 , INC. I , CPP . 1.

DOU 25/10/2001 - Pág. 115 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/10/2001Diário Oficial da União
-a" Deç reto lei n" 227/67 e art. 6' da Portaria MME n" 503 de 30 28/12/1999- prazo para pagamento: (...a , Decreto-lei n" 227/67 - praz.° para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). 862.033/95 - A....9 II,"a", Decreto-lei n2 227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). 861.091/91...