Art. 23, Inc. Iii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Todos os documentos

O LOCATÁRIO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE EFETUAR PINTURA NOVA AO ENTREGAR O IMÓVEL LOCADO, SE O DESGASTE DECORREU DA AÇÃO DO TEMPO (ART. 23 , INC. III , DA LEI 8.245 /91)... inciso III , da Lei do Inquilinato... Isso porque o orçamento estimativo sobre o qual se pautou o autor incluiu itens não indenizáveis, ao arrepio do disposto no artigo 23 , inciso III da Lei Federal nº 8245 /1991 - Lei do Inquilinato , norma

Art. 23 , III , da Lei nº 8.245 /91. Locatário que deve arcar com reparos que não decorrem do desgaste natural do uso... A exigência por parte do proprietário de que o inquilino deve devolver o imóvel, ao final da locação, com pintura nova, é abusiva e ilegal, pois contraria a disposição do art. 23 , III , da Lei 8245 /91... Veja-se que restou demonstrado a ilegalidade da autora, ao cobrar despesas para reparação de danos no imóvel causados pelo tempo, em total afronta ao art. 23 , III , da Lei 8245 /91, portanto, tal multa

LEI N. 8245 /91, ART. 23 , III . RESSARCIMENTO POSTULADO AO LOCATÁRIO PELA DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DETERIORAÇÃO ANORMAL DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL... LEI N. 8245 /91, ART. 23 , III . RESSARCIMENTO POSTULADO AO LOCATÁRIO PELA DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DETERIORAÇÃO ANORMAL DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL... A postura dos Requeridos violam diretamente o disposto no artigo 23 , II , III e V da lei 8.245 /91, pois, durante os anos da locação não diligenciaram de forma devida a manutenção básica do imóvel