Art. 23, Inc. Iii da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Peças Processuais

O LOCATÁRIO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE EFETUAR PINTURA NOVA AO ENTREGAR O IMÓVEL LOCADO, SE O DESGASTE DECORREU DA AÇÃO DO TEMPO (ART. 23 , INC. III , DA LEI 8.245 /91)... inciso III , da Lei do Inquilinato... Isso porque o orçamento estimativo sobre o qual se pautou o autor incluiu itens não indenizáveis, ao arrepio do disposto no artigo 23 , inciso III da Lei Federal nº 8245 /1991 - Lei do Inquilinato , norma

Art. 23 , III , da Lei nº 8.245 /91. Locatário que deve arcar com reparos que não decorrem do desgaste natural do uso... A exigência por parte do proprietário de que o inquilino deve devolver o imóvel, ao final da locação, com pintura nova, é abusiva e ilegal, pois contraria a disposição do art. 23 , III , da Lei 8245 /91... Veja-se que restou demonstrado a ilegalidade da autora, ao cobrar despesas para reparação de danos no imóvel causados pelo tempo, em total afronta ao art. 23 , III , da Lei 8245 /91, portanto, tal multa

LEI N. 8245 /91, ART. 23 , III . RESSARCIMENTO POSTULADO AO LOCATÁRIO PELA DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DETERIORAÇÃO ANORMAL DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL... LEI N. 8245 /91, ART. 23 , III . RESSARCIMENTO POSTULADO AO LOCATÁRIO PELA DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DETERIORAÇÃO ANORMAL DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL... A postura dos Requeridos violam diretamente o disposto no artigo 23 , II , III e V da lei 8.245 /91, pois, durante os anos da locação não diligenciaram de forma devida a manutenção básica do imóvel

Expert ), notadamente em atenção ao art. 23 , III , da Lei nº 8.245 /91, haja vista não se tratar de deterioração pelo uso normal; b) Reposição de porta basculante na lateral do galpão (fotos da junta... entre os blocos - nº 21 e 15 - fls. 571 e 565), notadamente em atenção ao art. 23 , III da Lei nº 8.245 /91, além da cláusula 1a do 1º aditamento ao contrato (notadamente porque inexistente autorização... elétrica (foram retirados os cabos de entrada que existiam antes da reforma e distribuíam uma rede dentro do galpão), em atenção aos arts. 22 , I e 23 , III da Lei nº 8.245 /91; i) Reposição do Sistema

III.3 - INEXISTÊNCIA DE DANOS EMERGENTES - MARCENARIA (Art. 23 , inciso III , da Lei 8.245 /91) A i... inciso III , da Lei 8.245 /91, nos exatos termos da fundamentação... III , da Lei 8.245 /91

Dicção do artigo 23 , III , da Lei nº 8.245 /91... Violando, assim, o art. 23 , inciso III , da Lei 8.245 \91... Em clara afronta ao art. 23 , incisos IV , VI , IX , da lei nº. 8.245 \91

Na ocasião da expedição do mandado de despejo, com fulcro no art. 23 , III , da Lei nº 8.245 /91 e na Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual, determinar expressamente que o LOCATÁRIO-RÉU realize... Na ocasião da expedição do mandado de despejo, com fulcro no art. 23 , III , da Lei nº 8.245 /91 e na Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual, determinar expressamente que o LOCATÁRIO-RÉU realize... III , da Lei nº 8.245 /91 e na Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual, necessário, todos os reparos (seja reforma ou obra seja substituição de material ou móvel pertencentes à coisa locada

incisos I e III todos da Lei 8.245 /91, alterada pela Lei 12.112 de 09/12/2009, e demais disposições aplicáveis à espécie, para propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO, com fulcro na Lei 12.112 /09, artigo... inciso I e 62 da Lei 8.245 /91, alterado pela Lei 12.112 de 09.12.2009... inciso III da Lei 8.245 /91, alterada pela Lei 12.112 de 09/12/2009 e conforme designado no contrato de locação, de acordo com vistoria de entrada. 6 - Desde já, se indica o bem citado em contrato para

Exegese do art. 23 , III , da Lei nº 8.245 /91."(TJSP, Apelação Cível XXXXX-83.2019.8.26.0704 , Rel. Des. Alfredo Attié, 27a Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2021)... III , da Lei 8.245 /91), sendo certo que os danos verificados destoam do uso ordinário do imóvel, a caracterizar o mau uso... III , da Lei 8.245 /91, ajuizar, AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de , brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG e inscrito no CPF/MF sob n. , e , brasileira, casada, representante

DA VIOLAÇÃO AO ART. 23 , INCISOS III E V , DA LEI 8.245 /91... e V , do art. 23 da Lei 8.245 /91. 4... Os incisos III e V , do art. 23 da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ) estabelecem que o locatário é obrigado a restituir o imóvel nas mesmas condições em que recebeu