Art. 23, Inc. Vi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 23, Inc. Vi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6211 AP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    COMPETÊNCIA NORMATIVA – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO HÍDRICOS – EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO – LEI ESTADUAL. Surge, no âmbito da competência concorrente versada no artigo 23 , inciso IX , da Constituição Federal , disciplina atinente ao desempenho de atividade administrativa voltada ao exercício regular do poder de polícia, a ser remunerado mediante taxa, relacionado à exploração e aproveitamento de recursos hídricos voltados à geração de energia elétrica, no que revelam atuação potencialmente danosa ao meio ambiente. TAXA – PODER DE POLÍCIA – EXERCÍCIO – CUSTOS – ARRECADAÇÃO – INCONGRUÊNCIA. Considerado o princípio da proporcionalidade, conflita com a Constituição Federal instituição de taxa ausente equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia – artigo 145 , inciso II , da Lei Maior –, sob pena de ter-se espécie tributária de caráter arrecadatório cujo alcance extrapola a obtenção do fim que lhe fundamenta a existência, dificultando ou mesmo inviabilizando o desenvolvimento da atividade econômica.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública que visa compelir o Município de Rio Branco, o Estado do Acre e o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa a procederem à instalação de sistema de rede coletora e de tratamento de esgoto em determinada região da capital acriana. 2. O tema da legitimidade passiva ad causam do Estado do Acre foi solucionado pelo Tribunal a quo a partir da exegese do art. 23 , II , VI , IX e X , da Constituição Federal , de modo que o exame da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-03.2011.8.19.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREAS DE RISCO AMBIENTAL E GEOLÓGICO. DESLIZAMENTOS DE TERRAS. ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE OBRAS DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 23 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doutrina que cita Art. 23, Inc. Vi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Infrações Ambientais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Terence Trennepohl e Natascha Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

    18

    III , VI e VII da CF . 3... O art. 225 da CRFB/88 institucionalizou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... licenciamento ou autorização ambiental emitida pelo órgão ambiental estadual, o que caracteriza a competência comum entre os entes federativos para promover a fiscalização ambiental, consoante disposto no art. 23

    16

    III , VI e VII da CF . 3... No caso, o ICMBio observou as regras do devido processo legal, não prejudicando a ampla defesa do executado (art 5º , incisos LIV e LV da CF/88 ). 3... licenciamento ou autorização ambiental emitida pelo órgão ambiental estadual, o que caracteriza a competência comum entre os entes federativos para promover a fiscalização ambiental, consoante disposto no art. 23

    Subseção II. Das Infrações Contra a Flora

    O advento da Lei Complementar 140 , de 08 de dezembro de 2011, que regulamentou o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , e a Lei 12.651 , de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal ), alteraram... A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 30 , a competência do Município para “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento... O art. 225 da Constituição da Republica impõe ao poder público o dever de defender o meio ambiente, aí incluído o dever de “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes

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  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève, Pedro Henrique Gallotti Kenicke e Ana Lucia Pretto Pereira

    Encontrados nesta obra:

    54. Tese o Município é Competente para Legislar Sobre o Meio Ambiente com a União e o Estado, no Limite do Seu Interesse Local e Desde que Tal Regramento Seja Harmônico com a Disciplina Estabelecida Pelos Demais Entes Federados (Art. 24, VI, C/C 30, I e II, da Constituição Federal)

    É o que se extrai da leitura dos arts. 23 , III , VI , VII , IX e XI , e 24 , VI , VII e VIII , da Constituição . Assim: “Art. 23... Confira-se o teor do art. 23 , parágrafo único , da Constituição : “Art. 23 . (...) Parágrafo único... Alegação de violação aos artigos 23, caput e parágrafo único, 14, 192, § 1º e 193, XX e XXI, da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 23 , VI e VII , 24 , VI e 30 , I e II da CRFB . 1

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  • Capa

    Direito Digital do Trabalho - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Larissa Matos

    Encontrados nesta obra:

    6. O Monitoramento Interno e o Meio Ambiente Laboral

    5º , X , CF ) e direitos específicos (art. 7º , CF/88 )... No caso do Brasil, essas respostas englobam, entre outras normas, as que tutelam o meio ambiente do trabalho (art. 225 , CF/88 ; art. 200 , VIII , CF/88 ), os direitos fundamentais inespecíficos (art... vigilância e saúde do trabalhador e da autoridade nacional de dados na proteção dos dados colhidos em razão do monitoramento interno do trabalhador O meio ambiente é direito fundamental (art. 225 , CF/88

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Peças Processuais que citam Art. 23, Inc. Vi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF1 - Ação Responsabilidade Civil - Cumprimento de Sentença - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4100 em 13/06/2022 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    Entendimento diverso violaria o art. 23 , inciso VI , e o art. 225 da CF/88... e VII , do art. 23 , da CF/88 , respectivamente), ou seja, a LC nº 140 /2011 está amparada e em harmonia com o artigo 23 , da CF/88... do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional "( parágrafo único do art. 23 , da CF/88 )

    Responsabilidade Civil • Direito Civil • Dano Ambiental • Direito Ambiental

  • Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0075 em 09/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    De fato, é dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) proteger o meio-ambiente, de acordo com o inciso VI do art. 23 , e art. 225 , ambos da Constituição Federal... ), no entanto, sua competência executiva/administrativa, em matéria de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, é plena , como dispõe a dicção do art. 23 , VI , da CF , ora violado pelo v. acórdão... DA VIOLAÇÃO AO ART. 24 , VI , VII E VIII , ART. 23 , INCISOS VI E VII E ART. 30 , I , II E VIII , DA CF Inicialmente, importa pontuar que, em que pese o quanto exposto pelo v. acórdão objurgado, a competência

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0075 em 09/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    De fato, é dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) proteger o meio-ambiente, de acordo com o inciso VI do art. 23 , e art. 225 , ambos da Constituição Federal... ), no entanto, sua competência executiva/administrativa, em matéria de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, é plena , como dispõe a dicção do art. 23 , VI , da CF , ora violado pelo v. acórdão... DA VIOLAÇÃO AO ART. 24 , VI , VII E VIII , ART. 23 , INCISOS VI E VII E ART. 30 , I , II E VIII , DA CF Inicialmente, importa pontuar que, em que pese o quanto exposto pelo v. acórdão objurgado, a competência

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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