Art. 23, Inc. Vi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF1 - Ação Responsabilidade Civil - Cumprimento de Sentença - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4100 em 13/06/2022 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    Entendimento diverso violaria o art. 23 , inciso VI , e o art. 225 da CF/88... e VII , do art. 23 , da CF/88 , respectivamente), ou seja, a LC nº 140 /2011 está amparada e em harmonia com o artigo 23 , da CF/88... do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional "( parágrafo único do art. 23 , da CF/88 )

    Responsabilidade Civil • Direito Civil • Dano Ambiental • Direito Ambiental

  • Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0075 em 09/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    De fato, é dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) proteger o meio-ambiente, de acordo com o inciso VI do art. 23 , e art. 225 , ambos da Constituição Federal... ), no entanto, sua competência executiva/administrativa, em matéria de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, é plena , como dispõe a dicção do art. 23 , VI , da CF , ora violado pelo v. acórdão... DA VIOLAÇÃO AO ART. 24 , VI , VII E VIII , ART. 23 , INCISOS VI E VII E ART. 30 , I , II E VIII , DA CF Inicialmente, importa pontuar que, em que pese o quanto exposto pelo v. acórdão objurgado, a competência

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0075 em 09/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    De fato, é dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) proteger o meio-ambiente, de acordo com o inciso VI do art. 23 , e art. 225 , ambos da Constituição Federal... ), no entanto, sua competência executiva/administrativa, em matéria de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, é plena , como dispõe a dicção do art. 23 , VI , da CF , ora violado pelo v. acórdão... DA VIOLAÇÃO AO ART. 24 , VI , VII E VIII , ART. 23 , INCISOS VI E VII E ART. 30 , I , II E VIII , DA CF Inicialmente, importa pontuar que, em que pese o quanto exposto pelo v. acórdão objurgado, a competência

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0075 em 09/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    De fato, é dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) proteger o meio-ambiente, de acordo com o inciso VI do art. 23 , e art. 225 , ambos da Constituição Federal... ), no entanto, sua competência executiva/administrativa, em matéria de proteção ao meio ambiente e combate à poluição, é plena , como dispõe a dicção do art. 23 , VI , da CF , ora violado pelo v. acórdão... DA VIOLAÇÃO AO ART. 24 , VI , VII E VIII , ART. 23 , INCISOS VI E VII E ART. 30 , I , II E VIII , DA CF Inicialmente, importa pontuar que, em que pese o quanto exposto pelo v. acórdão objurgado, a competência

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJSP - Ação Direito Ambiental - Apelação Cível - de Estado de São Paulo contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0266 em 20/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

    O art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 dispõe acerca da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... ambos da CF/88... De acordo com a adoção dos Princípios da Unidade da Constituição e da Eficácia Integradora da Constituição , cabe ao intérprete observar atentamente o art. 23 , incisos VI e VII e o art. 24 , inciso VI

    Direito Ambiental

  • Contestação - TJAC - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Recurso Inominado Cível - contra Municipio de Rio Branco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.01.0070 em 04/05/2021 • TJAC · Foro · Juizados Especiais de Rio Branco, AC

    VII , da CRFB/88... O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88 , e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23 , VI e... Entretanto, consoante o artigo 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal , é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição

    Revogação/anulação De Multa Ambiental • Direito Ambiental

  • Recurso - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Municipio de Sao Jose dos Pinhais e Associacao de Catadores de Materiais Reciclaveis Semente do Amanha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0130 em 23/03/2022 • TRT9 · 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

    II , VI e IX , da CF/88 )... II , VI e IX da Constituição Federal... da Constituição Federal

    Acidente De Trabalho • Acidente De Trabalho • Assistência Judiciária Gratuita • Concessão De Serviço Público • Honorários Advocatícios • Pensão Vitalícia • Tomador De Serviços / Terceirização

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0019 em 09/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    do artigo 23 c.c. inciso VI do artigo 24 , ambos da Constituição Federal... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23 , VI E VII , 24 , VI E 30 , I E II DA CRFB . 1... pertence ao Estado de São Paulo, ente da federação qual pertence as águas superficiais ou subterrâneas, portanto competente para legislar sobre sua utilização, nos termos do artigo 24 , inciso VI da CF/88

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - contra Secretaria do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6113 em 08/07/2021 • TRF3 · Comarca · Franca, SP

    Tanto é assim que, normatizando o parágrafo único , do art. 23 , da CRFB/88 , foi editada a Lei Complementar nº 140 , de 2.011, cujos objetivos são, de acordo com os arts. 1º e 3º: Art. 1º... O art. 23 , incs. VI e VII , da Constituição da Republica atribui a todos os Entes Federativos o exercício da competência administrativa de proteção ao meio ambiente e a preservação da fauna... Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III , VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os

    Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Revogação/anulação De Multa Ambiental • Meio Ambiente • Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária

  • Manifestação - TJSP - Ação Direito Ambiental - Apelação Cível - de Estado de São Paulo contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0266 em 20/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

    O art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 dispõe acerca da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... ambos da CF/88... De acordo com a adoção dos Princípios da Unidade da Constituição e da Eficácia Integradora da Constituição , cabe ao intérprete observar atentamente o art. 23 , incisos VI e VII e o art. 24 , inciso VI

    Direito Ambiental