Art. 23 da Lei de Crimes Ambientais em Todos os documentos

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 23 , IV , DA LEI 9.605 /98. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA ALTERNATIVA PROPOSTA QUE DIVERGE DAQUELA DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. As modalidades de prestação de serviços à comunidade por parte das pessoas jurídicas estão previstas no art. 23 da Lei 9.605/95. No caso vertente, a pessoa jurídica foi condenada a prestar "contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas", conforme o inciso IV. 2. No entanto, ao se apresentar para dar início ao cumprimento da pena, foi proposto o custeio de programa ambiental, qual previsto no art. 23 , I , da Lei 9.605 /98, a justificar a irresignação defensiva. Nada obstante, não está esclarecida nos autos a forma como se daria a contribuição da pessoa jurídica para o custeio do projeto ambiental. Assim, se impõe a cassação da decisão para que seja determinada a prestação de serviços à comunidade, de acordo com o art. 23 , IV , da Lei 9.605 /98. AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605 /98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. PENA DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605 /1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (ut, EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, DJe 20/04/2018). 2. A condenação ao pagamento de multa de cem salários mínimos encontra-se em conformidade com o art. 21 , I , da Lei de Crimes Ambientais , não havendo que se falar em bis in idem. 3. Agravo regimental improvido.