Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Revisão Criminal: XXXXX-42.2023.8.27.2700

1. Muito embora o juízo de origem tenha aplicado corretamente o art. 21 da Lei n. 9.605/98, deixou de realizar a dosimetria da pena de maneira individualizada em relação a pessoa jurídica, não estabelecendo o quantum da pena inerente ao tipo penal em que foi condenada.

2. Ante a ausência de preceito secundário próprio para as pessoas jurídicas, foi adotado, como baliza, o interstício fixado para a pena privativa de liberdade, fixando a pena da requerente no importe de 1 (um) ano de prestação de serviços à comunidade, cuja forma de cumprimento (art. 23 da Lei n. 9.605/98) deverá ser estabelecida pelo juízo da execução criminal.

3. Consoante dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada. Nesses termos, tendo decorrido lapso temporal superior ao previsto no artigo 109, V, do CP, resta evidenciada a consumação da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, havendo de ser declarada a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição, nos exatos termos dos artigos 107, IV; 109, V; 110, § 1º; e 117, IV, todos do Código Penal. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE (TJTO , Revisão Criminal, XXXXX-42.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 01/06/2023, DJe 02/06/2023 11:31:20)