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§ 4º , da Lei 9.279 /96). 4... Indica contrariedade aos arts. 8º , 13 , 46 , 56 e 230 , § 6º , da Lei de Propriedade Industrial e 3º do CPC/2015 argumentando que (e-STJ fls. 3.129/3.130): (...) uma patente pipeline pode ser concedida... O sistema pipeline de patentes, disciplinado no art. 230 da Lei 9.279 /96, desde que cumpridos requisitos e condições próprias, reconhece o direito a exploração com exclusividade ao inventor cujo invento
e 6º da Lei 9.279 /96 e art. 4º da CUP (Convenção da União de Paris)... ( § 3º do art. 230 da LPI )... Sustenta que a norma prevista no art. 230 , § 3º da Lei 9.279 /96 determina expressamente que a patente pipeline será exatamente igual aqueça concedida no país de origem
De efeito, o art. 230 da Lei 9.279 /96 é inclusive objeto da ADI nº 4234-5... A presente ação rescisória foi ajuizada fundada no art. 485 , V , do CPC , e aponta como violados o art. 5º , XXIII e XXIX e art. 170 da CF/88 e art. 230 , §§ 1º , 3º , 4º e 6º da Lei nº 9.279 /96... da Lei nº 9.279 -96
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