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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 6º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao pedido depositado e à patente concedida com base neste artigo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251015076873 RJ 2002.51.01.507687-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2010
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE MARCA ALHEIA. “A RAZÃO DO RIO GRANDE”, “A RAZÃO DE SANTA MARIA” E “A RAZÃO”. PRESCRIÇÃO. DISTINTIVIDADE. COLIDÊNCIA. LEI9.279 /96. ANTERIORIDADE DO REGISTRO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O indeferimento de prova, por si só, não configura o cerceamento de defesa alegado. Correta a decisão agravada, levando-se em conta que a prova destina-se a formar o convencimento do juiz para julgamento da causa, incumbindo-lhe, portanto, avaliar a utilidade da mesma. II - Prescrição acolhida em relação ao pedido de nulidade do registro 816.813.230, referente à marca nominativa “A RAZÃO DO RIO GRANDE”, eis que o mesmo foi concedido pelo INPI em 29/03/94 e ação somente foi ajuizada em 2002, após o prazo de 5 anos previsto no artigo 98 , parágrafo único , do Código de Propriedade Industrial revogado. Não se aplica, na hipótese, o disposto no art. 6 bis, item 3, da Convenção União de Paris, para afastar a prescrição acolhida pela sentença. O dispositivo em tela reclama prova inequívoca do atuar de má-fé por parte da empresa ré, sabendo-se que tal vício não se presume, o que não restou comprovado nos autos. III - A legislação marcária veda o registro de marca colidente com uma marca anteriormente registrada, sendo imprescindível que a similitude entre as marcas seja capaz de gerar confusão ou associação indevida pelo consumidor entre produtos afins de diferentes origens, bem como prejuízo para a reputação da marca original. Inteligência do artigo 65 , item 17 , do Código de Propriedade Industrial revogado. IV – A marca “A RAZÃO DE SANTA MARIA”, de titularidade da empresa ré, registrada na classe 11, reveste-se da distinção necessária para ser registrada como marca, restando afastada a possibilidade de o consumidor associá-la ou confundi-la com a marca da empresa autora (A RAZÃO), inexistindo a preconizada violação ao artigo 65 , item 17 , do Código de Propriedade Industrial revogado....

Encontrado em: unanimidade, negou provimento ao agravo retido e às apelações da autora e do Instituto Nacional de Propriedade...Industrial - INPI, e deu parcial provimento ao recurso da empresa ré, nos termos do voto do Relator....PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::18/06/2010 - Página::174/175 - 18/6/2010 APELAÇÃO CIVEL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419665 RJ 2002.51.01.507687-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2009
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE MARCA ALHEIA. “A RAZÃO DO RIO GRANDE”, “A RAZÃO DE SANTA MARIA” E “A RAZÃO”. PRESCRIÇÃO. DISTINTIVIDADE. COLIDÊNCIA. LEI9.279 /96. ANTERIORIDADE DO REGISTRO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O indeferimento de prova, por si só, não configura o cerceamento de defesa alegado. Correta a decisão agravada, levando-se em conta que a prova destina-se a formar o convencimento do juiz para julgamento da causa, incumbindo-lhe, portanto, avaliar a utilidade da mesma. II - Prescrição acolhida em relação ao pedido de nulidade do registro 816.813.230, referente à marca nominativa “A RAZÃO DO RIO GRANDE”, eis que o mesmo foi concedido pelo INPI em 29/03/94 e ação somente foi ajuizada em 2002, após o prazo de 5 anos previsto no artigo 98 , parágrafo único, do Código de Propriedade Industrial revogado. Não se aplica, na hipótese, o disposto no art. 6 bis, item 3, da Convenção União de Paris, para afastar a prescrição acolhida pela sentença. O dispositivo em tela reclama prova inequívoca do atuar de má-fé por parte da empresa ré, sabendo-se que tal vício não se presume, o que não restou comprovado nos autos. III - A legislação marcária veda o registro de marca colidente com uma marca anteriormente registrada, sendo imprescindível que a similitude entre as marcas seja capaz de gerar confusão ou associação indevida pelo consumidor entre produtos afins de diferentes origens, bem como prejuízo para a reputação da marca original. Inteligência do artigo 65 , item 17 , do Código de Propriedade Industrial revogado. IV – A marca “A RAZÃO DE SANTA MARIA”, de titularidade da empresa ré, registrada na classe 11, reveste-se da distinção necessária para ser registrada como marca, restando afastada a possibilidade de o consumidor associá-la ou confundi-la com a marca da empresa autora (A RAZÃO), inexistindo a preconizada violação ao artigo 65 , item 17 , do Código de Propriedade Industrial revogado....

Encontrado em: -1996 ART- 98 PAR- ÚNICO ART- 65 INC-17 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973...INC-17 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-VI CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 ART- 98 PAR- ÚNICO ART- 65 INC-17 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL...

TJ-RJ - RECURSO DE SENTENÇA 00897803320068190002 RJ 0089780-33.2006.8.19.0002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

Cesar Cury, sobreveio a r. decisão, que julgou extinta a punibilidade "do autor do fato", com base no art. 107 , IV do Código Penal . Interposto recurso - fls. 264 -, visando a reforma daquela, vieram as contra-razões de fls. 280. Parecer do Ministério Público, tanto da Primeira, quanto nesta Segunda Instância, no sentido de negar provimento ao apelo, como se vê de fls. 287 e 291. É O BREVE RELATÓRIO. Conheço do recurso. Estou encaminhando meu voto no sentido de dar provimento ao apelo. Os crimes praticados contra propriedade imaterial, aí incluídos os crimes contra a propriedade industrial elencados na Lei 9.279 /96, regra geral se apuram mediante ação penal privada, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público (art. 199 da Lei específica). Entretanto, para apuração destes tipos penais, na hipótese de deixar vestígios, deve a parte interessada requerer cautelarmente diligência de busca e apreensão. Justifica-se tal procedimento em razão de ser necessária a apuração da materialidade e autoria do tipo ofensivo a patente, modelo de utilidade que desfruta a parte. Sendo assim, tal requisito é condição de procedibilidade para interposição da queixa-crime, resultando na produção de laudo pericial. Produzido o laudo pericial e constatada a materialidade do crime tem a parte, à luz do artigo 529 do Código de Processo Penal , o prazo fatal de 30 dias, contados da homologação do laudo pericial, para o oferecimento da peça vestibular acusatória.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 436144

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2009

Decisão: . 230 da Lei 9279 -96. Assim, o art. 230 do Código de Propriedade Industrial , ao retirar direitos dos nacionais, criando monopólio.... 230 , da Lei9.279 /96.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1092139 RJ 2008/0214687-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Decisão: . 230 , § 4º , da Lei 9.27996). 4. Lei 9.27996. LEI N.º 9.27996, ARTIGO 230 , § 4.º .

TRF-2 21/03/2012 - Pág. 429 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/03/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PP 1101137-8 -14/05/97 -, nos moldes do art. 40 e do § 4º. do art. 230 , da Lei n. 9.279/96....ART. 230, § 4º, C/C O ART. 40 DA LEI N. 9.279 /96. 1. A Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010124896

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

Decisão: . 40 da lei de propriedade industrial , lei n.º 9279/96 ”; d) “ desde o dia 27/03/2006 (data em que a.... 230 da Lei 9279 -96. ART. 230, § 4º, C/C O ART. 40 DA LEI N. 9.279 /96. 1.

TRF-2 - Inteiro Teor. AR - AÇÃO RESCISORIA -: AR 200702010068316

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2011

Decisão: da Lei n.º 9.279 -96. da Lei n.º 9.279 -96. da Lei n.º 9.279-96 ”.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1092139 RJ 2008/0214687-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Decisão: I - Não há dúvida de que a ratio do art. 230 da lei 9.279 /96 é no sentido de permitir que a caducidade...da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), do que resultou a necessidade de se estabelecer um mecanismo...LEI N.º 9.279 /96, ARTIGO 230 , 4.º .

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1092139 RJ 2008/0214687-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Decisão: I - Não há dúvida de que a ratio do art. 230 da lei 9.279 /96 é no sentido de permitir que a caducidade...da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), do que resultou a necessidade de se estabelecer um mecanismo...LEI N.º 9.279 /96, ARTIGO 230 , 4.º .