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Servidor Municipal. Sorocaba. Horas extras sobre a remuneração. Procedência. Inconstitucionalidade do art. 128 , § 1º da Lei Municipal 3.800 /91. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.
MANDADO DE INJUNÇÃO – Servidores públicos da saúde – Pretensão à efetivação de plano de carreira aos trabalhadores em saúde nos termos do artigo 132, inciso XIII, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba – Configurada a mora legislativa - Fixado prazo de 90 (noventa) dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora – Caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado, estabelece-se as condições em que se dará o exercício do direito segundo o plano de carreira do magistério municipal instituído pela Lei Municipal nº 4.599 , de 06 de setembro de 1994, especialmente, em seu capítulo VII, até o advento da norma regulamentadora – Ordem concedida.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AUTÁRQUICO. Evolução Funcional. Promoção Horizontal. Leis Municipais de Sorocaba ns. 3.801/91 e 3.971/92. Leis auto- aplicáveis. Desnecessidade de regulamentação e prazo descumprido pelo Executivo. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido. .
de Sorocaba (Lei 3800/91), in verbis : Artigo 127... n° 3.800/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba)... O art. 128, § 1°, da Lei Municipal n° 3.800/91 expressamente dispõe sobre a base de cálculo da hora extra. Sentença de improcedência mantida nesta questão . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Recentemente, foi editada a Lei municipal n° 12.009/19 que deu nova redação ao art. 128 da Lei municipal n° 3.800/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorocaba)... de Sorocaba (Lei municipal n° 3.800/91), in verbis : § 3° - Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificadas, o serviço extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias... Em caso do não cumprimento, requer a extinção da presente demanda. 2.3 Falta de interesse de agir 2.3.1 Quanto ao período posterior à Lei municipal n° 12.009/2019 - hora extra passou a ser paga pela integralidade
Municipal 3.800/91 (Estatuto dos servidores públicos municipais de Sorocaba)... "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I -... Sorocaba, 4 de novembro de 2020. Procuradora - SAAE 8 / 8
2º, XII; 69, § 2º; e 125, II, da Lei 3.800/91 do Município de Sorocaba... ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2013. 1... Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 3