16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Antonio Rulli
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Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AUTÁRQUICO.
Evolução Funcional. Promoção Horizontal. Leis Municipais de Sorocaba ns. 3.801/91 e 3.971/92. Leis auto- aplicáveis. Desnecessidade de regulamentação e prazo descumprido pelo Executivo. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido. .