STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18 , 130 , 131 , 165 , 234 , 248 , 332 , 400 , 458 , INCISO II, 535 , INCISO II , 686 , INCISO V, E 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 92 DA LEI Nº 4.504 /64. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO FIRMADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se cogitar em ofensa aos arts. 458 , II e 535 do CPC , se, como no caso examinado, o acórdão combatido examinou de forma minudente todas as questões suscitadas pela parte recorrente e apresentou os fundamentos de suas convicções. 2. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo opostos embargos de declaração, têm incidência as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Rever as conclusões do acórdão acerca da improcedência dos embargos à arrematação, implicaria o reexame do substrato fático constante dos autos o que na via especial é defeso ao STJ pela Súmula 7 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.