Art. 23a, § 3, Inc. Ii da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Todos os documentos

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍTICO DE ENTORPECENTES - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - NÃO CABIMENTO DA MEDIDA DO ART. 319 , VII DO CPP - INTERNAÇÃO PREVISTA PELO ART. 23-A DA LEI 11.343 /06 - SEARA DISTINTA DA PENAL. DESCABIMENTO. - A mera alegação de que o paciente é dependente químico e necessita de tratamento adequado não se mostra suficiente para a imediata substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória - A medida cautelar prevista no art. 319 , VII do CPP , referente à internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal ) e houver risco de reiteração, não se enquadra ao caso em comento, na medida em que o crime imputado ao paciente trata-se daquele previsto no art. 33 , caput da Lei 11.343 /06 - O Habeas Corpus constitui via inadequada para determinar a internação voluntária ou involuntária do paciente prevista no novel art. 23-A introduzido pela Lei nº 13.840 /19 ao texto da Lei 11.343 /06. O procedimento previsto pelo art. 23-A da Lei 11.343 /06, não tem o condão de invadir a seara criminal e os crimes eventualmente praticados por aqueles que são usuários de drogas. Trata-se, nesse aspecto, de searas distintas, em que, para a esfera criminal, o nível de comprometimento da drogadicção no comportamento do autor do fato, deverá restar devidamente comprovado por meio de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in) imputabilidade ou semi (in) imputabilidade do agente - Ordem denegada.