Art. 24, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 24, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

• TJ-MG - XXXXX20138130024 MG

  Jurisprudência • Sentença • Mostrar data de publicação

  ART. 155 , § 4º , IV , E 24 , II , DO CP . FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIGILÂNCIA POR MEIO DE CÂMERA DE CIRCUITO INTERNO OU REALIZADA POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. CRIME IMPOSSÍVEL... Não havendo motivo para o decreto da prisão preventiva, defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade... por ter, no dia 18 (dezoito) de novembro de 2013, por volta das 12h40min, na Loja C&A, situada no Minas Shopping, Bairro União, nesta, subtraído nove pares de tênis

• TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20238190000 202305909022

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 329 , 180 E 121 C/C ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E FRAGILIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO QUE A DECRETOU. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Consta das peças inquisitoriais que, no dia do ocorrido, policiais militares realizavam patrulhamento quando o veículo ocupado pelo paciente (e dois comparsas) desobedeceu a ordem de parada, empreendeu fuga e passou efetuar diversos disparos contra a guarnição, por ocasião da perseguição, culminando com o revide policial à injusta agressão, havendo intensa troca de tiros. Os disparos apenas cessaram após a colisão do veículo ocupado pelo paciente. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 , ambos do CPP . Decisão constritiva da liberdade do paciente que se encontra devidamente fundamentada, assim como demonstrada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Segregação cautelar com base na gravidade do delito e periculosidade do paciente. Prisão preventiva que não é incompatível com o princípio da presunção de inocência, quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, como no caso dos autos. Precedentes. Inaplicabilidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do código de processo penal . Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem. Unânime.

  Mostrar mais

• TJ-MG - XXXXX20138130024 MG

  Jurisprudência • Sentença • Mostrar data de publicação

  ART. 155 , § 4º , IV , E 24 , II , DO CP . FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIGILÂNCIA POR MEIO DE CÂMERA DE CIRCUITO INTERNO OU REALIZADA POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. CRIME IMPOSSÍVEL... ART. 155 , § 4º , IV , E 24 , II , DO CP . FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIGILÂNCIA POR MEIO DE CÂMERA DE CIRCUITO INTERNO OU REALIZADA POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. CRIME IMPOSSÍVEL... Ante a inexistência de motivos para o decreto da prisão preventiva e considerando que respondeu ao processo em liberdade, defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade