Art. 24 Lc 101/00 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSEMG. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O recurso especial não pode ser conhecido em relação à suposta violação aos arts. 24 da LC 101 /00, 884 e 886 do CC . Com efeito, não houve emissão de juízo, pelo acórdão recorrido, acerca deste dispositivo legal, tornando-se inviável o conhecimento do apelo, por força do que dispõe a Súmula 211 desta Corte 3. Recurso especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101 /2000). DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. De acordo com a orientação do STJ, ainda que a pretexto de fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal , não cumpre à Administração Pública suprimir o direito dos servidores de obter vantagem pessoal já assegurada por lei. 3. Agravo Regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DA LC N. 101 /2000. AUMENTO DE DESPESAS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXCEÇÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. 1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar n. 101 /2000 ( LRF ), no seu art. 19 , § 1º , IV . Precedentes. Súmula 83 /STJ. 2. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB ) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido.