Art. 24 da Lei 10547/00, São Paulo em Todos os documentos

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa ambiental. Pitangueiras. Queima da palha da cana-de-açúcar em período de suspensão. DE nº 8.468/76, art. 26. LE nº 997 /76. Anulação. – 1. Autuação. Queima irregular. A embargante não nega a irregularidade da queima em período proibido; a alegação de incêndio provocado por terceiro não tem prova ou indício nos autos e cede à afirmação do agente ambiental. O contrato juntado aos autos não é oponível à Administração, prevalecendo a presunção de veracidade e legalidade que permeia os atos administrativos. – 2. Sanção. Valor. A previsão do art. 24 da LE nº 10.547 /00 e art. 15 do DE nº 47.700/03 prevalecem sobre a sanção genérica do DE nº 8.468/76, segundo o relator. No entanto, a posição que prevalece na Câmara é de aplicação do DE nº 8.468/76, por se tratar de norma geral sobre o combate à poluição no Estado, em detrimento da LE nº 10.547 /00, lei temporária que teve por objetivo estabelecer limites cronológicos para o uso do fogo como despalhe de cana-de-açúcar. Inteligência do art. 24 da LE nº 10.547 /00. Entendimento consolidado na Câmara. Ressalva do relator. – Improcedência. Recurso da embargante desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa ambiental. Pitangueiras. Queima da palha da cana-de-açúcar em período de suspensão. DE nº 8.468/76, art. 26. LE nº 997 /76. Anulação. – 1. Autuação. Queima irregular. A embargante não nega a irregularidade da queima em período proibido; a alegação de incêndio provocado por terceiro não tem prova ou indício nos autos e cede à afirmação do agente ambiental. O contrato juntado aos autos não é oponível à Administração, prevalecendo a presunção de veracidade e legalidade que permeia os atos administrativos. – 2. Sanção. Valor. A previsão do art. 24 da LE nº 10.547 /00 e art. 15 do DE nº 47.700/03 prevalecem sobre a sanção genérica do DE nº 8.468/76, segundo o relator. No entanto, a posição que prevalece na Câmara é de aplicação do DE nº 8.468/76, por se tratar de norma geral sobre o combate à poluição no Estado, em detrimento da LE nº 10.547 /00, lei temporária que teve por objetivo estabelecer limites cronológicos para o uso do fogo como despalhe de cana-de-açúcar. Inteligência do art. 24 da LE nº 10.547 /00. Entendimento consolidado na Câmara. Ressalva do relator. – Improcedência. Recurso da embargante desprovido.

AÇÃO ANULATÓRIA. Multa ambiental. Capivari. Fazenda Bom Retiro. AIIPM nº 05001355. Beneficiar-se da queima da cana-de-açúcar, realizada em período de proibição e sem autorização do órgão ambiental. Resolução SMA nº 35/2010. Responsabilidade. Legislação aplicável. Multa. – 1. Benefício. Responsabilidade. A responsabilidade administrativa é subjetiva, não objetiva. Não há como afirmar que a autora foi de qualquer modo 'beneficiada' pela queima, pois não há prova de abatimento no preço ou concessão de qualquer outra vantagem por ter recebido a cana queimada. Impossibilidade de a usina diferenciar a cana regularmente cortada daquela queimada, de modo que inviável lhe é definir qual cana pode receber e processar. Benefício não demonstrado na espécie. Contudo, frente à posição rigorosa adotada pela Câmara Ambiental, a ausência de prova incontestável quanto à ausência de benefício (ônus da autora) favorece a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo, que fica mantido. – 2. Sanção. Valor. A previsão específica do art. 24 da LE nº 10.547 /00 e art. 15 do DE nº 47.700/03 prevalece sobre a sanção genérica do DE nº 8.468/76, segundo o relator. No entanto, a posição que prevalece na Câmara é de aplicação do DE nº 8.468/76, por se tratar de norma geral sobre o combate à poluição no Estado, em detrimento da LE nº 10.547 /00, lei temporária que teve por objetivo estabelecer limites cronológicos para o uso do fogo como despalhe de cana-de-açúcar. Inteligência do art. 24 da LE nº 10.547 /00. Entendimento consolidado na Câmara. Ressalva do relator. – Improcedência. Recurso da autora desprovido, com ressalva de entendimento.