Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de 1 - Art. 38 - a Discussão Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é Admissível em Execução, na Forma desta Lei, Salvo as - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Revogação/anulação de multa ambientalMeio ambienteDireito administrativo e outras matérias de direito públicoAmbientalMultas e demais sançõesDívida ativa não-tributária

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

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