Art. 24 da Lei 4878/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 24 da Lei 4878/65

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN XXXXX-45.2017.4.05.8401

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lei nº 4.878 /65. 3... Demais disso, cumpre advertir que o regime de dedicação integral (art. 24 da lei 4.878 /65), editado com lastro no interesse público, à luz das necessidades especiais para inibir a prática de atividades... Demais disso, cumpre advertir que o regime de dedicação integral (art. 24 da lei 4.878 /65), editado com lastro no interesse público, à luz das necessidades especiais para inibir a prática de atividades

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20144036111 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS FEDERAIS. SOBREAVISO. EXPECTATIVA DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei nº 4.878 /65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no mínimo, 200 horas mensais. Com o advento da CF/88, há limitação expressa da jornada diária em oito horas e da jornada semanal em quarenta horas (art. 7º, XIII). Na presente hipótese, deve-se observar o disposto no art. 19 da Lei nº 8112 /90. Arts. 21, 22 e 24 Portaria DG/DPF nº 1.252/2010. Diferentemente do sistema de plantão, estar em sobreaviso não significa efetivo cumprimento de jornada de trabalho. Na verdade, trata-se de mera expectativa de serviço, a qual é inerente à própria carreira em comento. O tempo em sobreaviso não deve ser remunerado nem, de qualquer forma, considerado como parte da jornada de trabalho. Excepcionalmente, se houver efetiva convocação do policial em sobreaviso, para que atenda a determinada ocorrência, será devida a compensação de folga. No entanto, não haverá pagamento de horas extras. Precedentes deste TRF3: (Ap XXXXX20144036111 , DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (Ap XXXXX-78.2014.4.03.6111 , DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO: .). Apelação improvida.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nos termos dos arts. 19 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e 24 da Lei nº 4.878 /65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no mínimo, 200 horas mensais... 4.878 /65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no mínimo, 200 horas mensais... Ve-se que o Tribunal a quo se baseou na análise da legislação infraconstitucional para reformar parcialmente a sentença e aferir que, "Nos termos dos arts. 19 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e 24 da Lei nº

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Diários Oficiais que citam Art. 24 da Lei 4878/65

  • TRF-2 17/04/2018 - Pág. 60 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2018 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Os substituídos, policiais federais, sujeitamse ao regime especial previsto na Lei nº 4.878 /65, que leva em consideração as características da função, dispondo em seu art. 24 O aludido artigo 24 , da... A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 24 da Lei n.º 4.878 /65, 19 da Lei n.º 8.112 /90, 3º do Decreto-Lei n.º 1.590/95, 244 , § 2º... Lei nº 4.878 /65, foi regulamentado pela Portaria nº 1.314/2002 do Departamento de Polícia Federal. 5

  • TRF-3 19/05/2020 - Pág. 89 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 18/05/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Nos termos do art. 24 da Lei nº 4.878 /65, os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no mínimo, 200 horas mensais... art. 24 ), o que encontra respaldo no artigo 19 da Lei n. 8112 /1990. 3- O sobreaviso consiste em mera expectativa de serviço para atender um chamado urgente... Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- Os policiais federais estão sujeitos a regime de dedicação integral com prestação de, no mínimo, 200 horas mensais (Lei n. 4878 /1965

  • STJ 19/09/2018 - Pág. 4995 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/09/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Já o artigo 24 da Lei 4.878 /65, estabelece que "o regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho". 34... Assim, o artigo 24 da Lei n.º 4.878 /65, que, especificamente, na parte que impunha ao policial civil do DF a prestação de, "no mínimo, 200 (duzentas) horas mensais de trabalho", apresenta-se para a espécie

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