Art. 24 da Lei de Crimes Ambientais em Todos os documentos

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. ART 21 A ART. 24 DA LEI Nº 9.605 /98. PESSOA FÍSICA EEMPRESA INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A empresa individual nada mais é do que uma ficção jurídica criada para efeito de recolhimento de imposto de renda, masnão pode ser considerada pessoa jurídica. II - As penas previstas nos arts. 21 a 24 da Lei nº 9.605 /98 são específicas parapessoa jurídica, porque não é possível, por óbvio, aplicar a ela a pena privativa de liberdade, mas as sanções para pessoafísica e jurídica, no caso em tela, são decorrentes de um mesmo crime. Como o preceito primário do delito é um só, incidiriadupla aplicação da pena para a mesma pessoa, haja vista a ré ser a única a figurar na empresa individual, configurando bisin idem vedado pelo Direito Penal. III - Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. ART 21 A ART. 24 DA LEI Nº 9.605 /98. PESSOA FÍSICA E EMPRESA INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A empresa individual nada mais é do que uma ficção jurídica criada para efeito de recolhimento de imposto de renda, mas não pode ser considerada pessoa jurídica. II - As penas previstas nos arts. 21 a 24 da Lei nº 9.605 /98 são específicas para pessoa jurídica, porque não é possível, por óbvio, aplicar a ela a pena privativa de liberdade, mas as sanções para pessoa física e jurídica, no caso em tela, são decorrentes de um mesmo crime. Como o preceito primário do delito é um só, incidiria dupla aplicação da pena para a mesma pessoa, haja vista a ré ser a única a figurar na empresa individual, configurando bis in idem vedado pelo Direito Penal. III - Recurso não provido.

Acórdão afastou a alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 9.605 /98, bem como a arguição de nulidade da r... tendo obtido lucro com a venda irregular de tintas spray, violando-se os art. 3º , art. 68 , incorrendo nas sanções do art. 24 , todos da Lei 9.605 /98... O art. 24 da Lei 9.605 /98 determina que, quando ficar comprovada a constituição ou utilização da Pessoa Jurídica com a finalidade de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crimes Ambientais, será