Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101 /2000). DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. De acordo com a orientação do STJ, ainda que a pretexto de fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal , não cumpre à Administração Pública suprimir o direito dos servidores de obter vantagem pessoal já assegurada por lei. 3. Agravo Regimental não provido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSEMG. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O recurso especial não pode ser conhecido em relação à suposta violação aos arts. 24 da LC 101 /00, 884 e 886 do CC . Com efeito, não houve emissão de juízo, pelo acórdão recorrido, acerca deste dispositivo legal, tornando-se inviável o conhecimento do apelo, por força do que dispõe a Súmula 211 desta Corte 3. Recurso especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DA LC N. 101 /2000. AUMENTO DE DESPESAS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXCEÇÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. 1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial - Lei Complementar n. 101 /2000 ( LRF ), no seu art. 19 , § 1º , IV . Precedentes. Súmula 83 /STJ. 2. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB ) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. Agravo regimental improvido.