Art. 24 do Decreto 21981/32 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 24 do Decreto 21981/32

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REDUZIU A COMISSÃO DE LEILOEIRO PARA 2% (DOIS POR CENTO). ART. 884 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 24 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO 21.981 /1932. NATUREZA DE LEI ESPECIAL. VALOR MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO). ART. 7º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO CNJ 236 /2016.1. "A expressão 'obrigatoriamente', inserta no § único do art. 24 do Decreto-lei nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado" (Quinta Turma, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, unânime, DJU de 6.3.2006) .2. Jurisprudência do STJ que reconhece a índole de lei especial ao Decreto 21.981 /1932, para dispor sobre o percentual mínimo da comissão do leiloeiro, percentual mínimo este também determinado pelo art. 7º, caput, da Resolução CNJ 236 /2016 .3. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

  • TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20194010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. DECRETO 21.981 /32, ART. 24 , PARÁGRAFO ÚNICO . ARBITRAMENTO PELO JUIZ DO PERCENTUAL DA COMISSÃO DO LEILOEIRO EM PERENTUAL INFERIOR A 5% (CINCO POR CENTO). ILEGALIDADE. 1. Em caso de arrematação de bem imóvel, a comissão devida ao leiloeiro oficial é de, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor do produto da arrematação, conforme o parágrafo único do artigo 24 do Decreto nº 21.981 /32. 2. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região ( REsp XXXXX/RS , Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 06/03/2006, pág. 429; MS XXXXX-39.2008.4.01.0000, Terceira Seção, Des. Fed. Selene Maria de Almeida, e-DJF1 06/07/2009, pág. 07; e MS XXXXX-88.2001.4.01.0000, Segunda Seção, Des. Fed. Hilton Queiroz, DJ de 29/05/2002, pág. 42). 3. Segurança concedida.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20194047000 PR XXXXX-03.2019.4.04.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDITAL DE LICITAÇÃO. PREGOEIRO OFICIAL. REPASSE DO PERCENTUAL DA COMISSÂO RECEBIDA AO CONTRATANTE. ILEGALIDADE. ART. 24 , § ÚNICO , DO DECRETO FEDERAL Nº 21.981 /32. - O impetrado, ao publicar o edital de licitação nº 114/2019, nos itens 7.1, 7.1.1, 7.1.2.1, exigindo que os licitantes/leiloeiros repassem percentual de sua comissão recebida em razão do fruto do seu trabalho, infringiu o art. 24 , § único , do Decreto Federal nº 21.981 /32, que dispõe que "os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados" - Desprovimento da remessa necessária

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Peças Processuais que citam Art. 24 do Decreto 21981/32

  • Petição - TJMG - Ação Causas Supervenientes à Sentença - [Cível] Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.13.0382 em 01/02/2023 • TJMG · Comarca · Lavras, MG

    Aplicação do parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981 /32. 3... parágrafo único , do Decreto no 21.981 /32, que regulamenta a profissão do Leiloeiro Oficial... DECRETO 21.981 /32, ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ DO PERCENTUAL DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. ILEGALIDADE. 1

    Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TRT04 - Ação Rescisão Indireta - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0011 em 28/08/2023 • TRT4 · 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    do Decreto 21.981 /32. do Tribunal e no art. 24 do Decreto 21.981 /32... Honorários: contemplados no art. 180, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da Honorários: contemplados no art. 180, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal e no art. 24

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT04 - Ação Enquadramento Sindical - Atord - contra Electroluz Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.5.04.0005 em 15/09/2021 • TRT4 · 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    do decreto 21.981 /32... A expressão "obrigatoriamente", inserta no parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981 /32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo (grifo nosso) , ou seja, pelo menos cinco... IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Dec. n. 21.981 , de 19/10/1932) seja limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II

    Enquadramento Sindical • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Vale Transporte • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Insalubridade • Adicional • Salário Por Fora - Integração • Salário/diferença Salarial • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt

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Diários Oficiais que citam Art. 24 do Decreto 21981/32

  • DOM-GYN 23/06/2020 - Pág. 32 - Normal - Diário Oficial do Município de Goiânia

    Diários Oficiais • 22/06/2020 • Diário Oficial do Município de Goiânia

    Pela Administração – Percentual fixado em 5% (cinco por cento), disposto no artigo 24 do Decreto nº 21.981 /32... Pelo Comprador – Arremate – Percentual fixado em 5 % (cinco por cento), disposto no art. 24 , parágrafo único do Decreto nº 21.981 /32

  • STJ 01/06/2023 - Pág. 5504 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTIGOS 24 E 40 DO DECRETO 21981 /32. DESPROVIDO O RECURSO. 1... Desta forma, observado o disposto nos arts. 24 e 40 do Decreto 21.981 /32, entende-se correta a condenação do Executado às despesas do leilão, assim como ao adicional de 1% sobre o valor da avaliação do... Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da Republica , aponta-se ofensa art. 40 do Decreto n. 21.981 /32, alegando-se, em síntese, que "a remuneração

  • DJGO 11/03/2024 - Pág. 15553 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Conforme se observa da norma aplicável ao caso, o art. 24 , parágrafo único , do Decreto nº 21.981 /32, estabelece que cabe ao arrematante o pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos valores devidos... parágrafo único , do Decreto 21.981 /1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente... no mesmo patamar: “Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24

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