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Legislação direta

Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

DOSP 18/04/1980 - Pág. 64 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/04/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
ES A SENDO *, NOS * TERMO DO DECET N.O 3689-41 - CODIGO DO PR* PENAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ALGO...M DO DECRETO-LEI N.O ** DE 3-10 DE 194.1 ,LEI DAS CBN RAVENEOES PENALS, CONFORME POR:ANA BAIXADA A DE...19 DA LEI * C**S** NO P E, F R DE QU *E*A ITA *** * PAINTS A A** REVERENDO JOSE MANASI D CICA N.O 544...

DOSP 17/04/1956 - Pág. 25 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
MAGALHES IP IP 3689-41 JULIA PEREIRA DE CONTRATANTE SINESCALCHI AUE 18*.0-56 MARIA ANIONICA MAR....PREVIDENCIA DO ESTADO FICENTE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS EM DESPACHOS DO PRESIENTE 14 DO CORRENTE IP 3689-41...MAGALHES IP ,ENEROS DESACORDO IP 3689-41 JULIA PEREIRA DE CONTRATANTE SINESCALCHI AUE 18*.0-56 MARIA...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 13001820148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2016

Decisão: consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo 2º , parágrafo 3º do Decreto-Lei...liminar da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme disposição do artigo 3º do Decreto-Lei...Conforme entendimento do STJ (AgRg no Ag em REsp Nº 240.338/RS), para o cancelamento da distribuição,...

DJGO 17/05/2017 - Pág. 793 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUDICIAIS DESFAVORAVEIS; B) E REINCIDEN TE (STJ: * HC 126.311-SP, DJE 15/6/2009; * HC 193.146-MG, J. 24.0...QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDOS NO INCISO IV DO ARTI...GO 387 DO DECRETO-LEI 3.689 /41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI F EDERAL N 11.719 /2008. 87.IMPOSSIVEL...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 437802620138120001 MS 0043780-26.2013.8.12.0001

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

Decisão: (f. 197/214): O Ministério Público Estadual, em suas contrarrazões de f. 218/240, alega que "o recurso...- 3689 -41 ART. 654 , § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processopenal-decreto-lei...-3689-41 PENA.

DJSC 12/05/2017 - Pág. 323 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/05/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
profissional, constavam 5 (cinco) itens de correção referentes ao quesito “fundamentação jurídica”; f)...Sequestro de bens (Decreto-Lei n. 3.240/41). Da prova. Do Juiz e do Ministério Público....Dos procedimentos especiais e sumários previstos no Código de Processo Penal (DecretoLei n. 3.689 /41...

DJAM 06/02/2018 - Pág. 255 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais06/02/2018Diário de Justiça do Estado do Amazonas
No que tange ao art. 397 , do Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 (Redação dada pela Lei nº...A absolvição sumária no procedimento comum ocorre nas seguintes hipóteses do art. 397 , do Decreto-Lei...nº 3.689 /41: Art. 397.

DJSC 17/05/2017 - Pág. 265 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais17/05/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
de Justiça, em várias decisões, anulou a questão ora discutida, inclusive com trânsito em julgado; f)...Sequestro de bens (Decreto-Lei n. 3.240/41). Da prova. Do Juiz e do Ministério Público....Dos procedimentos especiais e sumários previstos no Código de Processo Penal (DecretoLei n. 3.689 /41...

TRF-5 25/06/2013 - Pág. 136 - Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais25/06/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
F. SOBRINHO, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. . 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689.../41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 3.

DJMG 09/07/2015 - Pág. 18 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais09/07/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
C.F. mencionado, conclusos imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.