Art. 241 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 241 do Decreto Lei 5452/43

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085130020 XXXXX-37.2008.5.13.0020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERROVIÁRIO (alegação de violação aos artigos 237 , alínea c, 239 , 241 , parágrafo único , e 244 da Consolidação das Leis do Trabalho ). -O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 - (Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20085130020 XXXXX-37.2008.5.13.0020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERROVIÁRIO (alegação de violação aos artigos 237 , alínea c, 239 , 241 , parágrafo único , e 244 da Consolidação das Leis do Trabalho ). -O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 - (Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • TST - RR XXXXX20085130020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA – FATO GERADOR . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea “a” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERROVIÁRIO (alegação de violação aos artigos 237 , alínea “c”, 239 , 241 , parágrafo único , e 244 da Consolidação das Leis do Trabalho ). “O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988” (Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA – FATO GERADOR. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Mais Jurisprudência (+58)

Diários Oficiais que citam Art. 241 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-15 02/10/2015 - Pág. 1547 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 01/10/2015 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    única beneficiária dos créditos deferidos, conforme art. 43 do Decreto n. 3.000 /99... do CTN , art. 153 , inciso III , da Constituição Federal de 1988 e art. 43 do Decreto n. 3.000 , de 26/03/99, que regulamentou o Imposto de Renda), devendo ser arcado exclusivamente pela parte reclamante... da CLT não se aplica à categoria profissional da autora, não servindo, pois, para amparar aludido adicional

  • DOSP 15/07/2017 - Pág. 36 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/07/2017 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    c/c o artigo 241 inciso III, com alterações da lei Complementar 942/03, estando portanto, ambas, sujeitas às penalidades previstas no “caput” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho... MEDICINA DE BOTUCATU Comunicado Convite aos Órgãos Públicos e Entidades para Registro de Preços O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB, nos termos do Inciso I do artigo 5º do Decreto... Unidades Valor Unitário: R$ 0,0364 - R$36,40 Pacote C/1000 ICMS: Isento Item 02: Descrição: Saco de Papel (Simples/Sanfonado) Confec Cionado em Papel Kraft, Cor Natural, Capacidade para 5 Kg Medin Do: 43

  • DOSP 07/12/2012 - Pág. 167 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/12/2012 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Em consequência, de acordo com alínea a , inciso III , do artigo 25º , do Decreto nº 51.464 , de 01.01.2007, combinado com o artigo 14 , do Decreto - Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970 e à vista dos elementos... Com fundamento na Resolução PGE nº 83, de 19 de outubro de 1994, e para os efeitos do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666 /93, com alterações posteriores, combinado com inciso VI... dos artigos 252, 256, incisos II e IV, 257, incisos II, VI e XIII, todos da Lei estadual nº 10.261/68, bem como nos artigos 474 e 482 , alíneas a, b e e da CLT , c.c os artigos 10 , incisos I , II

Peças Processuais que citam Art. 241 do Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - TRT8 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra AVB Mineracao e FL Services

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0130 em 22/08/2023 • TRT8 · 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas

    ART. 66 DA CLT... contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio; que as contribuições sociais incidam sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 214 , do Decreto... HORAS (*1,1429) EXTRAS HORÁRIO HORA TOTAL NORMAL DIÁRIO DA 8a 50% 08h00min às 9,0 0,0 9,0 1,0 25,62 18h00min Diante disso, requer que sejam computadas como extras as horas excedentes à 8a diária (art. 241

    Horas Extras • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Recurso - TRT01 - Ação Intervalo Interjornadas - Ap - de Macor Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0047 em 02/06/2019 • TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Art. 43, § 2º, alínea b, da Lei nº 7.183 , de 5.4.1984. Art. 43 , § 2º , da Lei 13.475 /17. Art. 43 , § 4º , da Lei 13.475 /17. Art. 43 , § 7º , da Lei 13.475 /17. Art. 43 , caput, da Lei 13.475 /17... Art. 240 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 240 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 241 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho... Art. 241 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 242 da Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 243 da Consolidação das Leis do Trabalho

    Intervalo Interjornadas

  • Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Atlântica Serviços Gerais e Vale

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0114 em 05/06/2023 • TRT8 · 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas

    1,1429 1,1429 7 16h00 às 03h00 5,0 5,71 10,71 2,71 2,71 TOTAL AO MÊS HE 50% 26,97 Diante disso, considerando a hora noturna, requer que sejam computadas como extras as horas excedentes à 8a diária (art. 241... (Vide Decreto-Lei nº 6.361 , de 1944) Importa consignar que as normas acima devem ser interpretadas conforme a Constituição Federal de 1988, notadamente para aplicar à remuneração do serviço extraordinário... Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, requer seja a Reclamada compelida a recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Intervalo Intrajornada • Sobreaviso/prontidão/tempo À Disposição • Feriado Em Dobro • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Salário Por Acúmulo De Cargo/função • Salário/diferença Salarial • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

Mais Peças Processuais (+11)

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