Art. 243, § 6 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 243, § 6 da Lei 8112/90

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA - CABE. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO EM 1975. REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 , § 6º , LEI 8.112 /90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA NÃO EFETIVADA. ART. 37 , I , CF . EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. De acordo com o § 6º do art. 243 da Lei n. 8.112 /90, os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia de acesso a cargos, empregos e funções públicas aos estrangeiros prevista no art. 37 , I , da CF , com redação dada pela EC 19 /98, não é autoaplicável, porquanto tal norma constitucional tem eficácia limitada, necessitando de regulamentação por lei, o que ainda não ocorreu. 3. O art. 243 , § 6º , da Lei 8.112 /90 estava em consonância com a Lei Maior e permanece em vigor até que surja o diploma exigido pelo novo art. 37 , I , da Constituição (STF, RE XXXXX AgR, Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Dje 1/8/2011). 4. A teor do art. 114 da CF , os direitos trabalhistas decorrentes da relação contratual de trabalho devem ser pleiteados em ação própria na Justiça do Trabalho, órgão judiciário que detém a competência para tanto. 5. Segurança denegada.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Cargo público efetivo. Ocupação por estrangeiro. Princípio da isonomia. Alegação de inconstitucionalidade do art. 243 , § 6º , da Lei nº 8.112 /90, em face dos arts. 5º e 37 , inciso I , da Constituição Federal . Período anterior à EC nº 19 /98. Não ocorrência. 1. O art. 243 , § 6º , da Lei nº 8.112 /90, no período anterior à vigência da EC nº 19 /98, estava em perfeita consonância com o art. 37 , inciso I , da Constituição Federal , uma vez que tal dispositivo constitucional não previa a ocupação de cargos públicos efetivos por estrangeiros. 2. Agravo regimental não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX PE - PERNAMBUCO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFESSOR ESTRANGEIRO. PERÍODO ANTERIOR ÀS EMENDAS 11 /1996 E 19 /1998. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, até o advento das Emendas 11 /1996 e 19 /1998, o disposto no § 6º do art. 243 da Lei nº 8.112 /1990 era plenamente válido, uma vez o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros não abrangia o direito à ocupação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa brasileira, consoante a redação originária do art. 37 , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 243, § 6 da Lei 8112/90

  • Recurso - TRF01 - Ação Enquadramento - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.01.3400 em 21/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A Lei nº. 8.112 /90 dispôs em seu artigo 243 , in verbis: Art. 243... ART. 243 , § 6º , LEI 8.112 /90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA NÃO EFETIVADA. ART. 37 , I , CF . EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1... Em 26/02/2020 foi reconhecido o seu direito ao enquadramento como servidor público federal, nos exatos termos do artigo 243 e seu § 6º , ambos da Lei nº. 8.112 /90, combinado com os artigos 12 e 37 , inciso

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TRF6 - Ação Enquadramento - Apelação/Remessa Necessária - de Universidade Federal de Juiz de Fora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.4.01.3801 em 02/09/2019 • TRF1 · Comarca · Juiz de Fora, MG

    § 6 da Lei 8.112 /90, ou seja, a ele é conferido o enquadramento no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... Porém, com o advento da Lei nº 8.112 /90 os servidores passaram a ser submetidos ao Regime Jurídico Único... Porém, a Lei 8.112 /90 foi acrescida do § 3º em seu artigo 5º e passou a vigorar da seguinte maneira: § 3 o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Concessão de Naturalização - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 27/05/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    nº. 8.112 /90... e seu § 6º da Lei nº. 8.112 /90 e do artigo 37 da Constituição Federal , com a garantia de a ele serem respeitados todos os direitos dos servidores públicos brasileiros" Neste sentido, tem-se que o Requerente... Que, a despeito do direito do Requerente de ter a ele aplicado o disposto nas Leis nº. 7.501 /86 e 8.112 /90, a Requerida passou a aplicar ao seu contrato de trabalho o disposto na Lei nº. 8.745 /93, posteriormente

    Concessão De Naturalização • Nacionalidade • Direito Internacional • Estabilidade • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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