Art. 249, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 249 , § 2º, DO CPC/2015 . DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. Não se pronunciará a nulidade requestada, tendo em vista a previsão contida no artigo 249 , § 2º, do CPC/2015 , o qual dispõe que, "quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta". Assim, com fundamento no artigo 249 , § 2º, do CPC/2015 , não será declarada a nulidade, uma vez que a decisão meritória a ser proferida é favorável ao recorrente . Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO 500 DO CPC/73 OU DO TERMO "ADESIVO". DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento reiterado de que, apresentado o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, deve ele ser recebido como um apelo adesivo, sendo irrelevante o fato de não haver na minuta do recurso ordinário o termo "adesivo" ou mesmo qualquer referência ao artigo 500 do CPC/73 . Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. CORREIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 249 DO CPC . INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 105 da Carta Magna , o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 2. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 3. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Precedentes. 4. Mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 5. O art. 249 do CPC prevê a citação por oficial de justiça apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei: "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Dessa forma, sempre que não houver proibição legal, a citação em qualquer processo, independentemente do procedimento, poderá ser feita por via postal, inclusive, nas execuções extrajudiciais. 6. Concluir em sentido diverso e verificar se os embargos à execução seriam tempestivos demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FORÇADA. CITAÇÃO POSTAL. INDEFERIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 247 E 249 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Ação de Execução Forçada, promovida pelo Estado da Paraíba em desfavor de Maria do Nascimento. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de o autor, embora devidamente intimado, não ter efetuado o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 247 e 249 do CPC/2015 , a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. V. Ademais, registre-se que segundo a jurisprudência desta Corte, em caso análogo, "sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PB , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2022. VI. Agravo interno improvido.