Art. 249, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4379764 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CÂMARA A RESPEITO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI5.869 /73. (ART. 17 DO NOVO CPC ). REVISITAÇÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC (ANTIGO ART. 535 DO CPC /73). DECISÃO UNÂNIME. 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vitória de Santo Antão em face de acórdão exarado por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário, em que foi dado provimento parcial ao Reexame Necessário, apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, bem como, de ofício, adequar os juros moratórios e a correção monetária aos enunciados 8, 11, 15 e 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal. 2-Aduz o Município embargante que o acórdão foi omisso, porquanto ele arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, após o repasse, o ganho financeiro da verba debitada em folha foi da autarquia- VitóriaPrev, não se manifestando sobre a violação do art. 3º da Lei5.869 /73.3-Intimada a contrarrazoar, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.4-De plano, registre-se que o Novo Código de Processo Civil determina como pressupostos para oposição dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição e omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz ou Tribunal deveriam se pronunciar. Confira-se a redação do artigo 1.022 do Código de Ritos:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."5-O cerne do presente recurso consiste na existência ou não de omissão no Acórdão atacado, decorrente da falta de apreciação da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo embargante.6-O embargante aduz que houve violação ao art. 3º do CPC de 1973, o qual trata da legitimidade:"Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade."O referido artigo foi importado para o Novo Código de Processo Civil em seu art. 17 :"Art. 17 . Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."7-No acórdão referente ao Reexame Necessário/Recurso de Apelação (fls.248/249), restou decidida a legitimidade do Município para figurar no feito no polo passivo. Nesse andar, colaciono trecho do julgado em que a matéria foi devidamente delineada e decidida:"A Municipalidade argumenta, preliminarmente, que não poderia figurar no polo passivo na demanda, mais precisamente no que diz respeito ao ponto referente aos descontos previdenciários, uma vez que a pretensão do recorrido em restituir os valores supostamente descontados indevidamente deveriam ser imputados como de responsabilidade da Autarquia Municipal (Vitoriaprev), pois o ente público seria mero instrumento de arrecadação previdenciária, e a autarquia seria dotada de personalidade jurídica distinta da municipalidade. A argumentação do Município não merece prosperar. Há ocorrência de solidariedade passiva entre os entes, haja vista que o Município foi responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento, enquanto que o VITORIAPREV foi destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas."8- Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao art. 3º da Lei5.869 /73, tampouco do art. 17 do Novo Código de Processo Civil , posto ser legítima a atuação do ente público neste feito.9-Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: . 3º da Lei5.869 /73. 3- Intimada a contrarrazoar, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar. 4- De plano, registre-se que o Novo Código de Processo Civil determina como...O referido artigo foi importado para o Novo Código de Processo Civil em seu art. 17 :"Art. 17 ..... 3º da Lei5.869 /73, tampouco do art. 17 do Novo Código de Processo Civil , posto ser legítima a atuação do ente público neste feito. 9- Embargos de Declaração rejeitados.

Acordão nº 0002599-26.2012.8.13.0527 TJ/MG

Artigos21/08/2020Thayná Ferreira
Lei nº. 13.105 , de 16 de março de 2015. Dispõe sobre o Novo Código de Processo Civil . Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> ....Disponível: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/40347/nulidades-no-processo-civil . Acesso:28/10/2019. [12] Lei5.869 /73....Disponível: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/40347/nulidades-no-processo-civil . Acesso:28/10/2019. [14] Ibiem. [15] Lei5.869 /73.

O Princípio da instrumentalidade das formas no Processo Civil

Artigos06/07/2017Pedro Henrique Pereira
O princípio da instrumentalidade das formas está insculpido nos arts. 188 e 277 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), in verbis: art. 188....Vale lembrar, ainda, que quando o processo tem regular andamento e se torna mais célere, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, C. F) é respeitado....De mais a mais, vale ressaltar que no Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869 /73) o princípio da instrumentalidade das formas tinha previsão nos arts. 154 , 244 e 249 , § 2º.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1781244 PR 2018/0311219-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que sendo verificada a impossibilidade de adimplemento da obrigação contratual, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1g da Lei n. 5.869...VIOLAÇAO AO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSAO POR INCORPORAÇAO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1....Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00629786720034036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA CDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida - Na espécie, os embargos à execução foram extintos, por perda superveniente do interesse em razão da substituição da CDA na execução fiscal. A embargada foi condenada pagamento de verba honorária fixada em 20% do valo do débito inicial, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC /73 sob o fundamento de aplicação de isonomia, já que este seria o percentual previsto no Decreto-lei 1.025 /69 - O débito se refere à cobrança de IRPJ ano de exercício 1997 constituído mediante entrega de DCTF pelo contribuinte (fls. 32). O embargante alega na inicial que preencheu com erro da DCTF e junta documentos a demonstrar que o valor do débito seria de R$249,17 e não de R$35.508,41 como declarado. Atribuiu a presente causa o valor de R$249,17 (fls.05) - No caso, a mingua de outros elementos documentais, aparentemente tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em razão de erro do devedor no preenchimento da DCTF, todavia, alegado o erro em sede de exceção de pré-executividade, não houve retificação da inscrição pela União, o que acabou por dar causa ao ajuizamento dos presentes embargos à execução. Assim, tendo em vista que apenas muito tempo depois do ajuizamento dos embargos à execução é que a União informou nos autos a retificação da inscrição em dívida, é devida a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao embargante - Todavia, a r. sentença merece reparo quando aos critérios de fixação da verba honorária, pois ao fixar honorários nos termos do art. 20 , § 3º do CPC /73 não se mostra acertada a mera invocação de aplicação de isonomia ao disposto no Decreto-Lei 1025 /69 para arbitrar tal verba em 20% do valor do débito inicial - Na hipótese, o embargante atribuiu à causa nos presentes embargos o valor de R$249,17. De outro lado, na execução fiscal foi atribuído valor de R$102.989,10 (fls. 63. Não foi juntada cópia da CDA retificada para apuração do quantum restou afastado na retificação, tendo o apelado mencionado que a redução foi superior a 90% do valor incialmente exigido - Assim, considerando a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e a natureza da demanda, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) do montante excluído da execução devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 (CPC/1973)- Recurso de apelação parcialmente provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018 - 26/9/2018 VIDE EMENTA.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1436495 SP 2019/0018940-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

do Código de Processo Civil de 2015....determinações da LICC (§ 3.º do art. § 2.º); violou a Lei Federal n.º 5.869/73 -CPC revogado (arts. 128, 460 e 515, caput e §s 1.º e 2.º) e/ou a Lei Federal n.º 13.105/2015 - CPC atual (arts. 141, 492...Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794623 MT 2020/0309159-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDAO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 4.994/95....ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO....In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1925571 PR 2021/0062877-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

fixa de RS 600,00 (seiscentos reais), é necessário ressaltar que além de não condizer com o trabalho desempenhado pelo advogado, afronta os limites impostos pelo art. 20, §3º, da lei federal n. 5869/73...ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO....In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

O cumprimento de precedentes judiciais pela Administração Pública.

Artigos18/06/2021Camila Figueiredo
Art. 1º-B....nº 5.869 , de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105 , de 2015 - Código de Processo Civil , deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF....Código de Processo Civil .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1384295 SP 2018/0275072-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2018

No caso em tela, mesmo que se adotasse a premissa do Código de 1973, não foi respeitada a ordem federal contida no artigo 85, do Código de Processo Civil, pois os recorrentes obtiveram o v. acórdão favorável...Ora, a fixação da verba honorária sucumbência recíproca ofenderia a regra incerta nos parágrafos 3 e 4 , do artigo 20, do Código de Processo Civil. (...)...e 14°, do Código de Processo Civil" (fl. 249e).

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