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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4379764 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

Há ocorrência de solidariedade passiva entre os entes, haja vista que o Município foi responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário na folha de pagamento, enquanto que o VITORIAPREV foi destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas."8- Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao art. 3º da Lei5.869 /73, tampouco do art. 17 do Novo Código de Processo Civil , posto ser legítima a atuação do ente público neste feito.9-Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: Confira-se a redação do artigo 1.022 do Código de Ritos:"Art. 1.022. O referido artigo foi importado para o Novo Código de Processo Civil em seu art. 17 :"Art. 17 ..... 3º da Lei5.869 /73, tampouco do art. 17 do Novo Código de Processo Civil , posto ser legítima a...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00629786720034036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018
EMENTA

Assim, tendo em vista que apenas muito tempo depois do ajuizamento dos embargos à execução é que a União informou nos autos a retificação da inscrição em dívida, é devida a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao embargante - Todavia, a r. sentença merece reparo quando aos critérios de fixação da verba honorária, pois ao fixar honorários nos termos do art. 20 , § 3º do CPC /73 não se mostra acertada a mera invocação de aplicação de isonomia ao disposto no Decreto-Lei 1025 /69 para arbitrar tal verba em 20% do valor do débito inicial - Na hipótese, o embargante atribuiu à causa nos presentes embargos o valor de R$249,17. De outro lado, na execução fiscal foi atribuído valor de R$102.989,10 (fls. 63. Não foi juntada cópia da CDA retificada para apuração do quantum restou afastado na retificação, tendo o apelado mencionado que a redução foi superior a 90% do valor incialmente exigido - Assim, considerando a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e a natureza da demanda, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) do montante excluído da execução devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei5.869 /73 (CPC/1973)- Recurso de apelação parcialmente provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018 - 26/9/2018 VIDE EMENTA.

DJPA 03/07/2013 - Pág. 30 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/07/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73).".../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, I, todos do Código de Processo Civilhttp://...

TJ-PA - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 201230241600 PA

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013

Decisão: -5869-73, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp...: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73)....CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, ART 535http:...

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1128 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 739 § 1º (redação dada pela Lei 8953/1994) Leg. Fed....Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 739 § 1º (redação dada pela Lei 8953/94) Leg. Fed....Lei5869/73 - Código de Processo Civil Art. 686 Inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330188124 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: /legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735.../código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 3.RECURSO...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330188124 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: /legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735.../código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...- 5869 -73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. 3.RECURSO...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230183787 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

Decisão: . 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de...Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, pela...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200730086681 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013

Decisão: ART. 475-Mhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, CPChttp:...//www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73....Art. 475-Mhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, CPChttp:...

TJ-PA - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 201230241600 PA

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013

Decisão: ART. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, VIhttp...Art. 485http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73, caput,...CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, ART 535http:...

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