Art. 24a da Lei 9028/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 24a da Lei 9028/95

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS ADIANTADAS PELOAUTOR. ART. 24-A DA LEI 9.028 /95. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. - A isenção do pagamento das custas previsto no art. 24-A da Lei9.028/95, não alcança o reembolso das custas adiantadas pela partevencedora. Jurisprudência iterativa. - Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando aorientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida. Súmula 83 -STJ. - Recurso não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-4

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    FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. FALTA DEINTERESSE RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 24-A DA LEI9.028/95. REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO. ISENÇÃO. 1. Tendo sido excluída pelo Tribunal de origem a condenaçãoem honorários, de acordo com a regra do art. 29-C daLei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-40/01, não há interesse recursal quanto ao pedido dedistribuição da verba honorária. 2. O art. 24-A da Lei nº 9.028 /95, introduzido pela MedidaProvisória nº 2.180 -35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nasações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica adesnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor. No caso destes autos, como os autores são beneficiários daassistência judiciária gratuita desde o início do processo,não há custas a serem restituídas. 3. Recurso conhecido em parte, e, nesta parte, provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

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    FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154 /STJ. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 24-A DA LEI9.028/95. REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO. ISENÇÃO. 1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 , de1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na formado artigo 4º da Lei nº 5.107 , de 1966." (Súmula 154 /STJ). 2. O valor das diferenças de FGTS está sujeito a juros demora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação.Precedentes. 3. O art. 24-A da Lei nº 9.028 /95, introduzido pela MedidaProvisória nº 2.180 -35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nasações em que represente o FGTS, do pagamento de custas,emolumentos e demais taxas judiciárias. Esta isenção nãoimplica a desnecessidade de a recorrente reembolsar, àparte autora, a parcela das custas por si devidas jáadiantadas por aquela, por ocasião do ajuizamento daação. 4. Recurso conhecido em parte, e, nesta parte, parcialmenteprovido.

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Modelos que citam Art. 24a da Lei 9028/95

Peças Processuais que citam Art. 24a da Lei 9028/95

  • Recurso - TRF4 - Ação Liberação de Conta - Mandado de Segurança - contra Ministério Público Federal e Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7000 em 18/10/2023 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR

    MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. consectários. art. 24-A da lei 9.028 /95. isenção das custas ao fundo e a quem o representar em juízo (no caso a cef). 1... (g.n) O FGTS é isento de custas , bem como a Pessoa Jurídica que o representa, no caso a CAIXA, nos termos do artigo 24-A da Lei nº 9.028 /95, inserido pelo artigo 3º da MP XXXXX-35, de 24 de agosto de... Página | 3 Portanto, a Caixa e seus empregados representem neste momento a Fazenda Pública na defesa dos interesses do FGTS e que, em consonância com o artigo 24-A da Lei nº 9.028 /95, não está obrigada

    Liberação De Conta • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de Massa Falidatextil Cryb

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6128 em 15/09/2021 • TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP

    LEI 9.028 /95, ART. 24-A , PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1... - Pág. 1), consta argumentação no sentido de que a Caixa Econômica Federal está isenta do pagamento de custas nas ações em que represente o FGTS, conforme art. art. 24-A da Lei nº 9.028 /95 e entendimento... ANTE O EXPOSTO , requer a CAIXA o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para esclarecer a omissão, manifestando-se acerca da incidência do art. 24-A, parág. único, da Lei nº 9.028 /95 (com

    Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF01 - Ação Juros Progressivos - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.4.01.3300 em 04/11/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    LEI 9.028 /95, ART. 24-A , PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1... II - De acordo com entendimento sedimentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente... SENTENÇA CONFIRMADA.I - A isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias concedida à Caixa Econômica Federal por força do art. 24-A , parágrafo único, da Lei 9.028 /95, não a desobriga de, quando

    Juros Progressivos • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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