Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-4

1. Tendo sido excluída pelo Tribunal de origem a condenaçãoem honorários, de acordo com a regra do art. 29-C daLei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-40/01, não há interesse recursal quanto ao pedido dedistribuição da verba honorária.

2. O art. 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela MedidaProvisória nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nasações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica adesnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor. No caso destes autos, como os autores são beneficiários daassistência judiciária gratuita desde o início do processo,não há custas a serem restituídas.

3. Recurso conhecido em parte, e, nesta parte, provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.