Art. 25, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 440 , DO C. TST. ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 7º , DA CLT E SÚMULA 333 DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 471 E 475 , DA CLT , 15 , §§ 5º E 6º , DA LEI 8.036 /90, 25 , § 9º , DA LEI 8.212 E 101, DA LEI 8.231 /91. A decisão regional está de acordo com a Súmula 440 , do C. TST, no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, decorrente da aposentadoria por invalidez, não afasta o direito do trabalhador de usufruir do plano de saúde. Inviável o trânsito do recurso de revista, ante os termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 , deste Tribunal. Incólumes os artigos 5º , II , da Constituição Federal , 471 e 475 , da CLT , 15 , §§ 5º e 6º , da Lei 8.036 /90, 25 , § 9º , da Lei 8.212 /91 e 101 , da Lei 8.213 /91. Agravo de instrumento de a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 440, DO C. TST. ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 7º , DA CLT E SÚMULA 333 DO C. TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 471 E 475 , DA CLT , 15 , §§ 5º E 6º , DA LEI 8.036 /90, 25 , § 9º , DA LEI 8.212 E 101, DA LEI 8.231 /91. A decisão regional está de acordo com a Súmula 440, do C. TST, no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, decorrente da aposentadoria por invalidez, não afasta o direito do trabalhador de usufruir do plano de saúde. Inviável o trânsito do recurso de revista, ante os termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333, deste Tribunal. Incólumes os artigos 5º, II, da Constituição Federal , 471 e 475 , da CLT , 15 , §§ 5º e 6º , da Lei 8.036 /90, 25 , § 9º , da Lei 8.212 /91 e 101 , da Lei 8.213 /91. Agravo de instrumento de a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. A partir do início da vigência da Lei nº 10.256 , de 2001, é legítima, sob o prisma constitucional, a subrogação do adquirente da produção na obrigação de recolhimento da contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, estabelecida pelo artigo 30 , IV , da Lei nº 8.212 , de 1991.