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; artigo 25 da MP nº 612 /2013, que desonera a contribuição patronal sobre a folha salarial e estabelece uma alíquota de 1% incidente sobre a receita bruta da empresa... Rejeito. 1.3... INSS Empregador Alega a executada que a partir de março de 2013 estava regulamentada pelo artigo 8º , § 3º , inciso XIV , da Lei nº 12.546 /2011, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei nº 12.844 /2013
a folha de pagamento de empregados e contribuições individuais por uma contribuição sobre uma base de calculo extraída da receita bruta foi instituída pela Lei nº 12.546 /2011 e alterada pelo artigo 25... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande RTOrd XXXXX-69.2016.5.13.0023 AUTOR: E. C. Q. RÉU: E. J. P. L... da MP 612 (que ampliou a desoneração para outros setores da economia, dentre eles a empresa jornalística de radiodifusão sonora de sons e imagens), vigente a partir de 04/04/2013
Fundamentação A reclamada, ora embargante, alega que, na apuração da cota previdenciária patronal, não foram observados os termos da MP 612 /2013 e Lei nº 12.794 /2013, precisamente seu art. 25 , XV, que... Declaro que têm natureza indenizatória para efeito previdenciário, as seguintes parcelas: férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio."... Causa, ainda, estranheza, que a própria embargante, quando da apuração dos cálculos id ff13dbc, sequer cogitou tal benefício legal, apurando a contribuição previdenciária, nos devidos termos do título
02 da CNAE 2.0, bem como as de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse4912-4/03da CNAE 2.0, passaram a integrar o rol do artigo 7º da Lei nº 12.546 /2011 (observe artigos 25... É cediço que, com a edição da Medida Provisória nº 612 /2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.844 /2013, a partir de01/01/2014- e não de janeiro de 2012, conforme procura fazer crer a Executada... e 28 , II da MP nº 612 /2013).Para tais empresas - ramo da devedora; cópia doCadastro Nacional da Pessoa Jurídica à fl. 2168 - o percentual aplicável passou a incidir, então, sobre a receita bruta
Esclareçase que não sendo parcelas pagas ao mesmo título e motivo, não há que se falar em dedução/compensação de 13º salário com 13º auxílio alimentação... da CNAE 2.0, bem como as de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912 -4/03 da CNAE 2.0, passaram a integrar o rol do artigo 7º da Lei nº 12.546 /2011 (observe artigos 25... Com a edição da Medida Provisória nº 612 /2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.844 /2013, a partir de01/01/2014 - e não de janeiro de 2012, conforme procura fazer crer a primeira executada -as
02 da CNAE 2.0, bem como as de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse4912-4/03da CNAE 2.0, passaram a integrar o rol do artigo 7º da Lei nº 12.546 /2011 (observe artigos 25... e 28 , II da MP nº 612 /2013).Para tais empresas - ramo da devedora; cópia doCadastro Nacional da Pessoa Jurídica à fl. 2168 - o percentual aplicável passou a incidir, então, sobre a receita bruta... É cediço que, com a edição da Medida Provisória nº 612 /2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.844 /2013, a partir de01/01/2014- e não de janeiro de 2012, conforme procura fazer crer a Executada
da Lei nº 12.844 /2013; artigo 25 da MP nº 612 /2013, que desonera a contribuição patronal sobre a folha salarial e estabelece uma alíquota de 1% incidente sobre a receita bruta da empresa... salário e férias + 1/3... Como se vê nos cálculos de id. 8248a6d, fls. 4/5, observa- se que o Perito não deduziu os valores das horas extras pagas sobre o aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3 pagas do TRCT, com o que não concorda
563 /2012, convertida na Lei nº 12.715 /2012; art. 78 da Lei nº 12.715 /2012; Artigos 2º , I , e 20 da Medida Provisória nº 582 /2012; Artigos 2º , I , e 7º da Medida Provisória nº 601 /2012; Artigos 25... 26 e 28 da Medida Provisória nº 612 /2013 e Ato CN nº 36/2013. " Vale lembrar que conforme dispõe o inciso III do art. 7º da Lei 12546 /11, a desoneração da folha de pagamento das empresas tributadas... política de desoneração da folha, a partir de janeiro de 2014, foi excluída a parte patronal prevista no art. 22 , inciso I da Lei 8212 /91. (20%), a partir de janeiro/2014, conforme medida provisória nº 612
da Lei nº 12.844 /2013; artigo 25 da MP nº 612 /2013, no qual desonera a contribuição patronal sobre a folha salarial, estabelecendo uma alíquota de 1% incidente sobre a receita bruta da empresa... tendo em vista que o Expert não observou que entre /2013 e novembro/2015 a Reclamada estava regulamentada pelo artigo 8º , § 3º , inciso XIV , da Lei nº 12.546 /2011, com a redação dada pelo artigo 13