TRT13 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-69.2016.5.13.0023 • Vara do Trabalho - 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Inteiro Teor

Vistos, etc.

I- RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por Editora Jornal da Paraíba Ltda (ID. 49cd451), em que alega omissão na sentença de mérito por não ter analisado o pleito da defesa sobre a exclusão do pagamento de sua cota das contribuições previdenciárias.

Devidamente notificada, a parte contrária não se manifestou.

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

O embargante pretende a exclusão do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias, alegando que "... é optante do Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, aprovado por meio da Lei nº 12.546/2011, tendo suas alíquotas alteradas através da 13.161/15 que entrou em vigor 01/12/2015. Esta Lei tornou facultativas as regras da desoneração da folha a partir de novembro/2015. A opção é feita mediante pagamento da contribuição previdenciária patronal relativa à competência que haja receita bruta (faturamento) apurada ...".

Analisando os autos, verifica-se que razão assiste ao Embargante. O pleito foi formulado em sede de contestação (ID. 3b7fbcc - Pág. 4) porém, não apreciado pelo Juízo, o que passa a ser feito nas linhas abaixo.

A Desoneração da Folha de Pagamento, que consiste na substituição da contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuições individuais por uma contribuição sobre uma base de calculo extraída da receita bruta foi instituída pela Lei nº 12.546/2011 e alterada pelo artigo 25 da MP 612 (que ampliou a desoneração para outros setores da economia, dentre eles a empresa jornalística de radiodifusão sonora de sons e imagens), vigente a partir de 04/04/2013.

Posteriormente, com a edição da Lei 13.161/2015, a CPRB passou a ser opcional a partir de 01/12/2015, conforme alterações constantes nos §§ 13 ao 17, acrescidos ao art. 9º da Lei 12.546/2011.

In casu, considerando que a empresa reclamada comprovou a sua opção pela CPRB em janeiro de 2016, em consonância com o que dispõem os §§ 13 e 14 da Lei em comento, conclui-se que encontra-se inserida no referido sistema desde 04/04/2013.

Face ao exposto, considerando que as verbas deferidas referem-se a período posterior a 17/11/2012, tem-se que o cálculo da cota parte previdenciária da empresa devem se limitar a 03/04/2013, data em que ainda não se encontrava isenta do pagamento de sua cota parte previdenciária.

Recurso parcialmente procedente para excluir da condenação a obrigação de recolhimento da cota-parte previdenciária da empresa sobre as verbas deferidas na sentença, no período posterior à edição da Medida Provisória 612, de 4 de abril de 2013.

III - DISPOSITIVO

Face ao exposto, julga-se PROCEDENTES os Embargos Declaratórios para, suprindo a omissão apontada, excluir da condenação a obrigação de recolhimento da cota-parte previdenciária da empresa sobre as verbas deferidas na sentença, no período posterior à edição da Medida Provisória 612, de 4 de abril de 2013.

Notifiquem-se as partes por seus advogados.

Campina Grande-PB, datado e assinado eletronicamente.

MARIA ÍRIS DIÓGENES BEZERRA

Juíza Titular do Trabalho

CAMPINA GRANDE, 20 de Setembro de 2018

MARIA IRIS DIOGENES BEZERRAJuiz do Trabalho Titular