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RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desincompatibilização, por tratar-se de matéria infraconstitucional, deve ser tratada no registro de candidatura, sob pena de preclusão, a teor do disposto no art. 259 do Código Eleitoral . 2. Recurso não provido.
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A desincompatibilização, por tratar-se de matéria infraconstitucional, deve ser tratada no registro de candidatura, sob pena de preclusão, a teor do disposto no art. 259 do Código Eleitoral . 2. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS OPOSTOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO. PEDIDO DE EFITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO VEICULOU A MATÉRIA TRAZIDA NOS SEGUNDOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - A teor do art. 259 do Código Eleitoral , São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional . - Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios neles apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se voltam a repisar o que já foi sustentado nestes e por eles rejeitado. (Precedente: STF - 1ª Turma - Ag. XXXXX-6-DF - Ag.Rg. - EDcl. - Edcl, j. 25.5.99, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 25.6.99, p. 26)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - Embargos de declaração não conhecidos.
/65... Alegações finais pelo acusado, requerendo a absolvição do crime previsto no"art. 259 do C.E. ", sob o fundamento da ausência de dolo e o reconhecimento de tentativa nos demais crimes, por ineficácia do... /65 ( Código Eleitoral ), requerendo, desde logo, a sua citação para, em desejando, oferecer defesa escrita, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, a designação de audiência de instrução e julgamento
No que tange ao prazo para interposição de recurso eleitoral, o art. 258 da Lei 4737 /65 ( Código Eleitoral ) estabelece que o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução... Ocorre que, até a presente data, a parte investigante deixou de protocolar o recurso devido, restando, portanto, operada a preclusão, conforme prevê o art. 223 do CPC , combinado com o art. 259 do Código Eleitoral
Não obstante sustentem os recorrentes, fundamentados em suposta violação aos arts. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97 e 259 da Lei nº 4.737 /65 e à Lei das Inelegibilidades, que somente as alterações fáticas... LC nº 64 /90 - superveniente descrita na Súmula nº 47/TSE, in verbis: "a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral
Desta feita, tendo em vista o princípio da preclusão no processo eleitoral (art. 259 do Código Eleitoral ), impõe-se o ajuizamento da presente ação de impugnação, pois se trata de causa de inelegibilidade... NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (REQUERENTE) SEMPRE AO LADO DO POVO 15-MDB / 12-PDT / 19-PODE / 13-PT / 65-PC do B (REQUERENTE) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (REQUERENTE) PARTIDO... (IMPUGNADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (IMPUGNADO) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - P C DO B (IMPUGNADO) SEMPRE AO LADO DO POVO 15-MDB / 12-PDT / 19-PODE / 13-PT / 65