Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral: RE XXXXX-41.2020.6.11.0006 CÁCERES - MT 28385

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A desincompatibilização, por tratar-se de matéria infraconstitucional, deve ser tratada no registro de candidatura, sob pena de preclusão, a teor do disposto no art. 259 do Código Eleitoral.

2. Recurso não provido.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

06 fls. Julgados de outros Tribunais citados no Acórdão 28385 - TRE-AP: Recurso Contra Expedição de Diploma n 537, Acórdão n 2929 de 15/12/2009, Relator EDINARDO MARIA RODRIGUES DE SOUZA, Publicação: DOE - Diário Oficial do Estado, Tomo 4678, Data 18/02/2010, Página 11; - TRE-ES: Recurso Eleitoral n 1161, Acórdão n 46 de 04/03/2009, Relator AROLDO LIMONGE, Publicação: DOE - Diário Oficial do Estado, Data 18/03/2009, Página 3-anexo; - TRE-PR: Recurso Eleitoral n 201625, Acórdãoo n 40.319 de 17/11/2010, Relator IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 22/11/2010; - TRE -RJ: - Representação nº 13, Acórdão; Relator Min. Valmir Martins Pecanha; - TRE-RS: Recurso - Investigação Judicial Eleitoral n 19003400, Acórdão de 06/12/2000, Relator CLARINDO FAVRETTO, Publicação: RTRE-RS - Revista do TRE-RS, Volume 6, Tomo 12, Data 30/06/2001, Página 113; - TRE-SC: Recurso em Representação n 1861, Acórdão n 19791 de 07/12/2004, Relator RODRIGO ROBERTO DA SILVA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 11577, Data 17/12/2004, Página 137; - TRE-SP: Recurso Eleitoral nº 31788, Relator Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, Publicação: DOE - Diário Oficial do Estado, Data 18/12/2008, Página 05.