TRF-1 19/11/2015 - Pág. 11 - Caderno Judicial - SJGO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais • 18/11/2015 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região
§§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 227 /67, disponível para pesquisa ou livre para obtenção de autorização de pesquisa ou de registro de licença por parte de terceiros; b) suspender a disponibilização da... área em questão para a pesquisa ou para a aplicação do direito de prioridade de que trata a alínea a do art. 11 do Decreto-lei nº 227 /67, caso o despacho de desoneração já tenha sido publicado... parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela apenas para: a) determinar ao DNPM que não proceda à desoneração da área objeto do Alvará de Pesquisa nº 637/2011, o que a tornaria, nos termos do art. 26