Art. 26, Inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DE TAPES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DIREITO À MORADIA. 1. Se mostra legítima a atuação do Poder Judiciário quando verificada ação ou omissão do Poder Público que viole direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal . 2. Constitui dever do Poder Público a prestação de serviços suficientes a fim de implementar condições mínimas de moradia à população carente, que se encontra em condições habitacionais incompatíveis com as exigências do princípio constitucional da Dignidade de Pessoa Humana. Inteligência do artigo 1º , III , e art. 6º da Constituição Federal . 3. Compete ao município a garantia da regularidade no uso e na ocupação do solo, de forma a respeitar os padrões urbanísticos e o bem-estar da população, dispondo de poder e meios para exercer a fiscalização. Observância aos artigos 23 , VI e IX , e 182 , da Constituição Federal . 4. Inércia do Município caracterizada, considerando a ausência de processo de regularização fundiária sobre a área, tampouco informações para caracterizar um loteamento. Da mesma forma, houve omissão em promover as obras de infraestrutura no prazo prometido. Melhorias necessárias para garantir moradia... digna à população que reside no local. A omissão no cumprimento das medidas por parte do Poder Público, considerando o tempo já transcorrido desde a implementação do loteamento, a qual se deu por ação do próprio Município, justifica a manutenção da condenação a promover a regularização fundiária e urbanística do loteamento. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70080392996, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 03/04/2019).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÕES - LOTEAMENTO IRREGULAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA LEI FEDERAL N.º 13.465 /2017 - EDIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - APLICABILIDADE - DECISÃO JUDICIAL ESTRUTURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 536 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - REURB - APLICABILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA. É incontroversa a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública, com vistas à proteção do meio ambiente e da ordem urbanística, não havendo que se falar em incidência da prescrição quando deduzidas tais pretensões. Constatada a irregularidade em loteamento urbano e a necessidade de sua regularização em autos de ação civil pública de espectro coletivo, impõe-se a elaboração de provimento judicial que observa tanto a efetividade da prestação jurisdicional em tema de política pública quanto a autonomia municipal em tema da regularização fundiária urbana (Reurb, cf. Lei Federal n.º 13.465 /2017). V .P.V.R Compete originariamente ao loteador o atendimento às determinações indispensáveis à regularização do loteamento, em observância à Lei de parcelamento do solo (Lei 6.766 /79). Conforme entendimento consolidado pelo STJ, os Municípios têm o dever e não mera faculdade de regularizar o uso e a ocupação do solo, assegurando os padrões urbanísticos e o bem estar da população. Portanto, têm eles o poder-dever de agir para que o loteamento clandestino ou irregular passe a observar a legislação pertinente, estabelecendo o art. 40 da Lei nº 6.776/79, a solidariedade entre o ente público e a empresa loteadora pelas consequências advindas da inexecução das obras.