Art. 26 Lc 101/00 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 26 Lc 101/00

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047100 RS XXXXX-98.2015.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC/SIAFI. AÇÃO DE NATUREZA SOCIAL. FAIXA DE FRONTEIRA. Apesar das restrições cadastrais do Município, no caso das atuações nas áreas da educação, saúde e assistência social (art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000) e na execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira (art. 26 da LC 101 /2000), deve-se permitir a liberação e o repasse das verbas públicas, bem como a celebração de acordos de cooperação, convênios e operações de crédito, de modo a assegurar a prestação do serviço público essencial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131 /2009). FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48 , PARÁGRAFO ÚNICO , II E III , 48-A E 73-B DA LC Nº 101 /00... ART. 73-C DA LC 101 /2000... /2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores municipais, devendo ser observadas as exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101 /2000 e art. 26 e § 2º da Lei. 10.522

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    caput, da LC 101 /00... caput, da LC 101 /00, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração... caput, da LC 101 /2000 e à Lei nº 12.919 /2013, uma vez que ao impedi-la de Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 18/12/2017 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça suspender

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Peças Processuais que citam Art. 26 Lc 101/00

  • Recurso - TJPE - Ação Competência da Justiça Estadual - Procedimento Comum Cível - contra 2º Promotor de Justiça de Timbaúba e Municipio de Timbauba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.17.3480 em 09/06/2020 • TJPE

    DAS RAZÕES RECURSAIS: 3.1: Violação ao artigo 42 da LC 101 /2000 e artigo 32 da Lei 4.320... dos servidores municipais; considerando o excesso apurado nas obras e serviços de engenharia, no valor equivalente a 31.158,74 ufirs; considerando o descumprimento do artigo 26 da Lei De Responsabilidade Fiscal... Isso porque a LC 101 /2000 impõe uma série de limitações à atividade administrativa, correspondendo uma delas a vedação ao gestor público de contrair despesa que não possa ser integralmente satisfeita

    Competência Da Justiça Estadual • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJPE - Ação Competência da Justiça Estadual - Procedimento Comum Cível - contra 2º Promotor de Justiça de Timbaúba e Municipio de Timbauba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.17.3480 em 09/06/2020 • TJPE

    DAS RAZÕES RECURSAIS: 3.1: Violação ao artigo 42 da LC 101 /2000 e artigo 32 da Lei 4.320... dos servidores municipais; considerando o excesso apurado nas obras e serviços de engenharia, no valor equivalente a 31.158,74 ufirs; considerando o descumprimento do artigo 26 da Lei De Responsabilidade Fiscal... Isso porque a LC 101 /2000 impõe uma série de limitações à atividade administrativa, correspondendo uma delas a vedação ao gestor público de contrair despesa que não possa ser integralmente satisfeita

    Competência Da Justiça Estadual • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Pinheiro contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0001 em 12/09/2023 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    ARTS. 25 , § 3º , DA LC 101 /2000, E 26 DA LEI 10.522 /2002. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1... ARTS. 25 , § 3º , DA LC 101 /2000, E 26 DA LEI 10.522 /2002. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1... art. 25 , § 3 o da Lei Complementar nº 101 /00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, à saber: Art. 25

    Certificado De Regularidade - Fgts • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário

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Diários Oficiais que citam Art. 26 Lc 101/00

  • STJ 18/12/2017 - Pág. 5148 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/12/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    caput, da LC 101 /00... caput, da LC 101 /00, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração... aos arts. 543 da Lei nº 9.784 /99, 5º, § 6º da Lei nº 11.892 /08, 21 da Lei nº 12.772 /12, 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 18 da Lei nº 13.080 /15, art. 18 , § 1º , VI , b da Lei nº 12.919 /13 e 26

  • STJ 18/03/2020 - Pág. 5458 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/03/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    A União , ora recorrente, sustenta ofensa aos artigos 25 , § 1º , IV , 'a', 26 , 51 , § 2º , da LC 101 /00 e 26 da Lei n. 10.522 /2002, sob os seguintes argumentos: (a) inviabilidade de realização de transferências... verificada a inscrição no CAUC/SIAFI em hipótese que não consta no rol de 'ação social'; (b) a definição de 'ação social' para fins de suspensão da restrição restringe-se à previsão do art. 25 , § 32, da LC... 101 /2000, qual seja: ações de educação, saúde e assistência social, sendo que obras de pavimentação de ruas e construção de praças não estão abrangidas; (c) regularidade do ato de inscrição, o que legitima

  • FAMEP 16/07/2021 - Pág. 20 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 15/07/2021 • Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

    da LC 101 /00 deverá obedecer a as disposições contidas em lei específica que vier a instituí-lo... de forma gratuita e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal; • atendam ao disposto no art. 204 da Constituição , no art. 61 do ADCT, art. 16 e seguintes da Lei 4.320 /1964, artigos 25 e 26... Federal nº 8.666 /1993 e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. § 4º - a concessão de recursos a título de auxílio para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme art. 26

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