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APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INTERESSE DE AGIR. CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. OBSERVÂNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 26 DA LEI DE ARBITRAGEM . HIPÓTESE DE NULIDADE. ART. 33 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INTERESSE DE AGIR. CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. OBSERVÂNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 26 DA LEI DE ARBITRAGEM . HIPÓTESE DE NULIDADE. ART. 33 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO Ementa: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Respeitosamente a presença de r. juízo com fundamento no art. 26 e seguintes da Lei 13.140 /2015, propor a presente: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Em face de: , brasileira, CPF nº , residente e domiciliada... A designação de mediador/conciliador para conduzir o processo de autocomposição entre as partes, possibilitando a resolução do conflito por profissional adequado, nos moldes do Art. 4º § 1º da Lei 13.140... que compareça a CEJUSC, na data e horário designado; c) Em caso de composição, requer seja homologado o acordo por sentença, nos termos do art. 20 parágrafo único e 28 parágrafo único, ambos da Lei 13.140
A r. sentença a esse respeito limitou-se a afirmar que não se teria verificado que a sentença não contivesse os requisitos essen- ciais do artigo 26 da Lei de Arbitragem... da Lei de Arbitragem... 9.307 /1996, não se verificando no presente caso nulidade da convenção de arbitragem, que a sentença foi emanada por quem não poderia ser árbitro, ou que não contivesse os requisitos essenciais do artigo 26
As partes deverão se fazer representar por advogados (Art. 26 da Lei 13.140 /2015). 5. Dos Pedidos. Em face do exposto, a Autora requer a V... endereço eletrônico , por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem mui respeitosamente, perante esse MM Juízo, conforme legislação prevista nos na Lei Ordinária Federal de n.º 13.140
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Já no caso de sentença arbitral, cabe ao árbitro fixar o prazo para o cumprimento da decisão (art. 26 , III, da Lei de Arbitragem ) não se aplicando evidentemente o interregno de quinze dias mencionado... impugnação à execução fundada em sentença arbitral, poderá o executado deduzir, além da matéria elencada no art. 525, § 1.º, todas as causas de nulidade desta decisão, contempladas pelo art. 32 da Lei de Arbitragem
II, da Lei de Arbitragem... I e VI, da Lei de Arbitragem ) ou ofender a ordem pública nacional (art. 39 , II, da Lei de Arbitragem )... apenas porque decorre necessariamente da garantia do devido processo legal – que, como visto acima, é inerente também ao processo arbitral – mas ainda por expressa previsão legal, contemplada no art. 26
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Já no caso de sentença arbitral, cabe ao árbitro fixar o prazo para o cumprimento da decisão (art. 26 , III, da Lei de Arbitragem ) não se aplicando evidentemente o interregno de quinze dias mencionado... impugnação à execução fundada em sentença arbitral, poderá o executado deduzir, além da matéria elencada no art. 525, § 1.º, todas as causas de nulidade desta decisão, contempladas pelo art. 32 da Lei de Arbitragem
II, da Lei de Arbitragem... I e VI, da Lei de Arbitragem ) ou ofender a ordem pública nacional (art. 39 , II, da Lei de Arbitragem )... ) e estrangeiras (arts. 38 e 39 , da Lei de Arbitragem )
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Já no caso de sentença arbitral, cabe ao árbitro fixar o prazo para o cumprimento da decisão (art. 26 , III, da Lei de Arbitragem ) não se aplicando evidentemente o interregno de quinze dias mencionado... impugnação à execução fundada em sentença arbitral, poderá o executado deduzir, além da matéria elencada no art. 525, § 1.º, todas as causas de nulidade desta decisão, contempladas pelo art. 32 da Lei de Arbitragem
II, da Lei de Arbitragem... I e VI, da Lei de Arbitragem ) ou ofender a ordem pública nacional (art. 39 , II, da Lei de Arbitragem )... ) e estrangeiras (arts. 38 e 39 , da Lei de Arbitragem )