Art. 26 da Lei de Arbitragem em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 26 da Lei de Arbitragem

  • TJ-AL - Apelação: APL XXXXX20078020001 AL XXXXX-07.2007.8.02.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INTERESSE DE AGIR. CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. OBSERVÂNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 26 DA LEI DE ARBITRAGEM . HIPÓTESE DE NULIDADE. ART. 33 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-AL - Apelação Cível XXXXX20078020001 Maceió

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INTERESSE DE AGIR. CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRAZO DECADENCIAL. NOVENTA DIAS. OBSERVÂNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 26 DA LEI DE ARBITRAGEM . HIPÓTESE DE NULIDADE. ART. 33 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO Ementa: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20218090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL COM PEDIDO LIMINAR. ÉDITO SENTENCIAL ARBITRAL. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. NÃO VERIFICADAS. CONTEÚDO DA REFERIDA SENTENÇA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO. 1. Da simples leitura da sentença arbitral em tela se extrai que ela possui relatório, fundamentação e dispositivo, tudo de acordo com o preceituado no art. 26 da Lei de Arbitragem . 2. Não há nulidade na citação editalícia ocorrida após certificadas várias tentativas de encontrar a devedora em seu endereço oficial, bem como depois de haver informação fidedigna de que ela na verdade morava no exterior, em local incerto e não sabido. 3. Não há cogitar-se a nulidade da citação editalícia quando evidenciada a intenção protelatória da parte. 4. Para a promoção da citação editalícia é desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da executada, motivo pelo qual havendo modificação de seu endereço, é seu dever informar ao credor seu novo paradeiro. 5. Feita a citação por edital e verificada a revelia da Apelante, foi-lhe nomeado curador especial, sendo este validamente intimado dos demais atos do procedimento arbitral, inclusive da respectiva sentença, não havendo mácula neste processado. 6. Havendo o trânsito em julgado da sentença arbitral, esta fica acobertada pela coisa julgada material, sendo defeso discutir o seu conteúdo neste momento processual. 7. Indefere-se a tutela antecipada recursal quando o pedido correlato não congrega as hipóteses do art. 300 do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Modelos que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem

  • Procedimento arbitral: partilha de bens entre maiores

    Modelos • 25/06/2020 • Tribunal Arbitral e Mediação de Maringá Tjaem

    Assim, a SENTENÇA ARBITRAL deve ser fiel ao art. 26 , da Lei de Arbitragem , sob pena de nulidade... A LEI DE ARBITRAGEM estabelece em seu art. 1º . que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”... Trata-se de PROCEDIMENTO ARBITRAL, instituído nos termos da Lei nº. 9.307 , de 23 de setembro de 1996 – denominada LEI DE ARBITRAGEM , através de Termo de Compromisso Arbitral, firmado às fls. 02-06, objetivando

Peças Processuais que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Av. Augusto de Lima, - Reclamação Pré-Processual - de Condominio Residencial Olympia I

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0322 em 05/03/2024 • TJMG · Comarca · Itaguara, MG

    Respeitosamente a presença de r. juízo com fundamento no art. 26 e seguintes da Lei 13.140 /2015, propor a presente: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Em face de: , brasileira, CPF nº , residente e domiciliada... A designação de mediador/conciliador para conduzir o processo de autocomposição entre as partes, possibilitando a resolução do conflito por profissional adequado, nos moldes do Art. 4º § 1º da Lei 13.140... que compareça a CEJUSC, na data e horário designado; c) Em caso de composição, requer seja homologado o acordo por sentença, nos termos do art. 20 parágrafo único e 28 parágrafo único, ambos da Lei 13.140

  • Petição - Ação Espécies de Sociedades

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0428 em 27/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    A r. sentença a esse respeito limitou-se a afirmar que não se teria verificado que a sentença não contivesse os requisitos essen- ciais do artigo 26 da Lei de Arbitragem... da Lei de Arbitragem... 9.307 /1996, não se verificando no presente caso nulidade da convenção de arbitragem, que a sentença foi emanada por quem não poderia ser árbitro, ou que não contivesse os requisitos essenciais do artigo 26

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Procedimento de Mediação Pré-Processual - Pedido de Mediação Pré-Processual - de Imago Editora Importacao e Exportacao contra Livraria Cultura

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 14/06/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    As partes deverão se fazer representar por advogados (Art. 26 da Lei 13.140 /2015). 5. Dos Pedidos. Em face do exposto, a Autora requer a V... endereço eletrônico , por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem mui respeitosamente, perante esse MM Juízo, conforme legislação prevista nos na Lei Ordinária Federal de n.º 13.140

Doutrina que cita Art. 26 da Lei de Arbitragem

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem

  • Anulação de julgamento arbitral e honorários

    Determinam os artigos 26 e 32 da Lei de Arbitragem : Art. 26... O não atendimento dos requisitos indicados no art. 26 autoriza a nulificação da sentença arbitral, na forma do art. 32 , III , da Lei de Arbitragem... Assim, os requisitos formais da sentença expostos no art. 26 da Lei de Arbitragem são obrigatórios, não cabendo nem às partes nem aos árbitros alterá-los de qualquer forma

  • Arbitragem

    A sentença arbitral possui requisitos obrigatórios, elencados no artigo 26 da Lei de Arbitragem , e deve ser sempre motivada e bem fundamentada, com exaustiva apreciação das questões de fato e de direito... Lei de Arbitragem A Lei nº 9.307 /96 é a responsável por regular a arbitragem no Brasil... A operação desses locais tem como base a Lei de Arbitragem , e as partes devem conhecer seu regulamento

  • Solução Pacífica de Lides: do Procedimento arbitral até a Prolação da Sentença

    Ela segue os requisitos do artigo 26 da Lei de Arbitragem que são: relatório, fundamentos, dispositivo, data e o lugar... Em caso de ausência desse, será respeitado os regulamentos da Lei de Arbitragem... Arbitragem Internacional O art. 34 , Parágrafo Único , da Lei de Arbitragem preceitua que será sentença arbitral estrangeira aquela que for dada fora do território nacional

Notícias que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem

  • [Resumo] Informativo STF 1104

    Essa opção ocorre somente em procedimentos judiciais em que, por força de lei, é desnecessária a atuação do procurador (Lei 13.140 /2015, art. 26 ), como nos juizados e nos atos de resolução consensual

Diários Oficiais que citam Art. 26 da Lei de Arbitragem

  • DJGO 16/09/2022 - Pág. 5555 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/09/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não há vício na fundamentação da sentença arbitral, uma vez que restou atendido o disposto no artigo 26 da Lei de Arbitragem... 26 da referida lei, portanto, a sentença apelada deve ser mantida... AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 32 DA LEI DE ARBITRAGEM . NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. REEXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA

  • DJGO 04/07/2022 - Pág. 8166 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Daí porque não há que se falar em vício na fundamentação da sentença arbitral, tendo a mesma atendido ao disposto no artigo 26 da Lei de Arbitragem .”... Daí porque não há que se falar em vício na fundamentação da sentença arbitral, tendo a mesma atendido ao disposto no artigo 26 da Lei de Arbitragem... A título de melhor elucidação, confira-se os seguintes trechos do decisum hostilizado: Consoante a previsão do artigo 18 da Lei de Arbitragem , o árbitro é considerado juiz de fato e de direito, portanto

  • DJGO 13/06/2023 - Pág. 2613 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O apelante alega que não foi observado pelo juízo arbitral os requisitos contidos no artigo 26 da Lei de Arbitragem... Inconformado, o apelante ingressou com ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, alegando que a mesma incorreu em error in procedendo por ausência de requisitos previstos no artigo 26 da Lei de Arbitragem... Registro, inicialmente, que a sentença arbitral pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, conforme previsão do artigo 32 da Lei de Arbitragem : Art. 32