Art. 26 do Código de Minas em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI 227 /1967). REQUERIMENTO DE PESQUISA DE ARGILA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. ANEXO VIII DA LEI 6.938 /81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 /STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211 /STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu: "No que tange ao mérito da lide, restou adequadamente identificada a peculiaridade fática que permite concluir pela ilegalidade do requerimento de autorização de pesquisa da substância argila, qual seja, a notória ciência, pelo órgão, da inexistência do referido minério naquela área" (fls. 598-599, e-STJ). Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. É inviável o Recurso Especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Correta a conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de aplicar, na hipótese dos autos, a excepcionalidade de extração de substâncias minerais na área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, prevista no § 2º do artigo 22 do Decreto-Lei 227 /1967 ( Código de Mineracao ), ante a ausência de apresentação pela autora, de prévia licença ambiental para a realização de atividade potencialmente poluidora, nos termos do Anexo VIII da Lei 6.938 /1981, introduzido pela Lei 10.165 /2000. 5. Recurso Especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DNPM. PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE LAVRA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXPIRADO. FATO CONSUMADO. 1. "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil , o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (STJ, AgRg no Ag n. 1.403.694/MG , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/08/2011). 2. Infundada a alegação de nulidade de ato que prorrogou prazo de vigência dos alvarás de pesquisa mineral concedidos à empresa ré se a recorrente sequer se incumbiu de provar a inobservância das condições especificadas no art. 22 , III , alíneas a , b e c do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 , de 28.2.1967). 3. O ato impugnado está consumado porque a prorrogação dos alvarás de pesquisa de minério de ouro e cobre expirou em 29.09.2000, tornando a área, a partir de então, disponível para apresentação de requerimento de pesquisa por terceiros, na forma do art. 26 do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67). 4. Nega-se provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação.