Art. 26 do Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 26 do Decreto Lei 227/67

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047100 RS XXXXX-19.2016.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DNPM. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PEDIDO INCONSISTENTE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA ÁREA. 1. A autorização de pesquisa consiste em título autorizativo permissivo para as atividades de análise e estudo da área em que se pretende lavrar, sendo entendida como a "(...) execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227 /67), sob a responsabilidade de profissional habilitado. 2. Constitui dever da autarquia federal mineral, embasada no notório conhecimento técnico institucional de que detentora, o indeferimento de pedidos de pesquisa mineral tecnicamente inconsistentes. 3. Reconhecida a desoneração da área, o DNPM deve deflagrar o procedimento de disponibilidade de área, nos termos do art. 26 do Código de Mineracao .

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX19994013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DNPM. PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE LAVRA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXPIRADO. FATO CONSUMADO. 1. "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil , o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (STJ, AgRg no Ag n. 1.403.694/MG , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/08/2011). 2. Infundada a alegação de nulidade de ato que prorrogou prazo de vigência dos alvarás de pesquisa mineral concedidos à empresa ré se a recorrente sequer se incumbiu de provar a inobservância das condições especificadas no art. 22 , III , alíneas a , b e c do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 , de 28.2.1967). 3. O ato impugnado está consumado porque a prorrogação dos alvarás de pesquisa de minério de ouro e cobre expirou em 29.09.2000, tornando a área, a partir de então, disponível para apresentação de requerimento de pesquisa por terceiros, na forma do art. 26 do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67). 4. Nega-se provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Dispõe o Decreto-lei 227 /67 ( Código de Mineracao ): (...)... Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte ora recorrente aponta violação ao art. 68 do Decreto-Lei 227 /67, sob os seguintes fundamentos... /67, art. 66 , § 2º , e CF , art. 5º , LV )

Mais Jurisprudência (+84)

Peças Processuais que citam Art. 26 do Decreto Lei 227/67

  • Recurso - TRF01 - Ação Taxa Anual por Hectare - Agravo de Instrumento - de Departamento Nacional de Produção Mineral contra Brasil Bahia Mineracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.0000 em 06/11/2018 • TRF1

    nº 227 /67, que instituiu o Código de Minas , com a consequente aplicação de multa e anulação de ofício dos Alvarás respectivos... O ato administrativo impugnado na ação originária goza de presunção de legitimidade - art. 26 do Código de Mineracao... Com relação às publicações relativas à instauração de processos específicos para declaração de nulidade de alvarás de pesquisa, também com fundamento no art. 20, § 3º, II, b, do Decreto-Lei 277 /67, não

    Taxa Anual Por Hectare • Federais • Taxas • Direito Tributário • Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Propriedade - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0642 em 18/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    - Decreto-Lei nº 227 /67 - regulamentado pelo Decreto nº 9.406 /2018... n.º 227 /67... nº 227 /67 - Código de Mineracao e no seu Regulamento - Decreto n.º 9.406 /2018, propor a presente A ÇÃO DE A VALIAÇÃO DE R ENDAS , D ANOS E P REJUÍZOS PARA R EALIZAÇÃO DE P ESQUISA M INERAL , em face

    Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Procedimento Comum Cível - de W. Barizom - EIRELI contra Agencia Nacional de Mineracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6000 em 16/11/2020 • TRF3

    do Código de Mineracao... O requerimento de prorrogação do título de licenciamento será indeferido, observado o prazo do art. 183, com a disponibilidade da área nos termos do art. 26 do Código de Mineracao ,quando: I- o titular... Quando se tratar de Registro de Licenciamento a ANM e os interessados devem observar as prescrições legais, estabelecidas no Código de Mineracao , e seu Regulamento (Decreto 9.406 /2018), na Lei 6.567

    Revogação/concessão De Licença Ambiental • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Mineração

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Diários Oficiais que citam Art. 26 do Decreto Lei 227/67

  • DOU 10/08/2016 - Pág. 124 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 09/08/2016 • Diário Oficial da União

    do Decreto-Lei nº 227 /1967- Código de Mineracao , com redação dada pela Lei nº 9.314 /1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada... do Decreto-Lei nº 227 /1967- Código de Mineracao , com redação dada pela Lei nº 9.314 /1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada... do Decreto-Lei nº 227 /1967- Código de Mineracao , com redação dada pela Lei nº 9.314 /1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada

  • STJ 11/10/2018 - Pág. 5148 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/10/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 2º , caput e incisos I, V, VIII, IX e XIII, 26 , § 3º e § 5º , 28 da Lei 9.784 /1999, 26 , § 3º e § 4º , 93 do Decreto-lei 227 /67... Impende salientar que não há qualquer nulidade na notificação por Diário Oficial, vez que esta encontra expressa previsão no artigo 17 do Decreto-lei nº 227 /67 (...)... Aduz, em apertada síntese, que não foi regularmente intimada, não sendo aplicável ao caso a previsão geral de intimação via diário oficial, constante no Decreto-Lei nº. 227 /67, razão pela qual deveria

  • DOU 15/04/2015 - Pág. 152 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 14/04/2015 • Diário Oficial da União

    do Decreto-Lei nº 227 /1967- Código de Mineracao , com redação dada pela Lei nº 9.314 /1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos dispostos na Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria... do Decreto-Lei nº 227 /1967- Código de Mineracao , com redação dada pela Lei nº 9.314 /1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos dispostos na Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria... do Decreto-Lei nº 227 /1967- Código de Mineracao , com redação dada pela Lei nº 9.314 /1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos dispostos na Portaria/DNPM nº 268/2008, alterada pela Portaria

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