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Ação de desapropriação. Laudo pericial baseado em critérios atuais e assegurado contraditório e ampla defesa. Valor apurado da indenização que deve prevalecer. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 cc art. 20 , § 4 , do CPC/73 . Sentença de procedência. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido.
Ação de desapropriação. Laudo pericial baseado em critérios atuais e assegurado contraditório e ampla defesa. Valor apurado da indenização que deve prevalecer. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 cc art. 20 , § 4 , do CPC/73 . Sentença de procedência. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - JUSTO PREÇO - LAUDO OFICIAL BEM FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TAXA - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". Na fixação da indenização, o juiz considerará, além dos laudos técnicos, outros meios objetivos de convencimento, inclusive pesquisa de mercado, a qual sempre vem já considerada no laudo oficial ou nos laudos dos assistentes. (LACERDA, Belizário Antônio de. Natureza Jurídica da Reaquisição do Bem Expropriado. Ed. Del Rey. Belo Horizonte, 1.997, p.178) O percentual dos juros compensatórios na desapropriação indireta é de 12% (doze por cento) ao ano devido à suspensão de parte do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365 /41 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da liminar na ADI n. 2.332-2. Se os honorários de sucumbência foram fixados em concordância com as disposições do art. 27 , § 1º do Decreto Lei 3.365/41 c/ c art. 20 , § 4º do CPC inexiste motivo para alteração do "quantum" arbitrado.
Inteligência do art. 85 , § 2.º , do CPC/2015 , e do art. 27 , § 1.º , do Decreto-Lei 3.365 /1941. [...]... nº 3.365 /1941 , o Tribunal estadual assim decidiu (e-STJ fl. 51): Inaplicável neste momento o art. 27 , do Decreto-lei n. 3.365 /41 porquanto aplicável apenas quando a sentença fixar o valor da indenização... ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365 /1941 C/C ART. 85º 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . [...]
LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. [...]... IV - O valor dos honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei n. 3.365 /41, qual seja, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto... As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27 , § 1.º , do Decreto-Lei 3.365 /1941, o que inclui os seus limites percentuais. 3
§ 1º do Decreto-Lei nº 3.365 /41)... A propósito, veja-se o disposto no § 1º do artigo 27 , do Decreto-Lei 3.365 /41: Art. 27: (…) § 1º: A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante... De outra banda, denota-se que a distribuição da sucumbência não deve seguir as regras gerais do CPC , mas a norma específica, contida no art. 27 , § 1 º , do Decreto-lei 3.365 /1941, este normativo já
3.365 /41, sem condenação sucumbencial , diante da não aplicação do artigo 27 , § 1º do Decreto-Lei 3.365 /41, que ser restringe às hipóteses em que a sentença fixar valor indenizatório superior ao oferecido... § 1º , do Decreto- Lei nº 3.365 /41, que determina a incidência da verba somente na hipótese da fixação da indenização em valor superior ao ofertado... pelo expropriante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DESAPROPRIAÇÃO CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O VALOR OFERTADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- DESCABIMENTO- ART. 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 3.365
3.365 /41, sem condenação sucumbencial , diante da não aplicação do artigo 27 , § 1º do Decreto-Lei 3.365 /41, que ser restringe às hipóteses em que a sentença fixar valor indenizatório superior ao oferecido... § 1º , do Decreto- Lei nº 3.365 /41, que determina a incidência da verba somente na hipótese da fixação da indenização em valor superior ao ofertado... pelo expropriante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DESAPROPRIAÇÃO CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O VALOR OFERTADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- DESCABIMENTO- ART. 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 3.365
3.365 /41, sem condenação sucumbencial , diante da não aplicação do artigo 27 , § 1º do Decreto-Lei 3.365 /41, que ser restringe às hipóteses em que a sentença fixar valor indenizatório superior ao oferecido... § 1º , do Decreto- Lei nº 3.365 /41, que determina a incidência da verba somente na hipótese da fixação da indenização em valor superior ao ofertado... pelo expropriante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DESAPROPRIAÇÃO CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O VALOR OFERTADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- DESCABIMENTO- ART. 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 3.365