Art. 27, Inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - SERVIDÃO MINERARÁRIA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - DESNECESSIDADE - TEMPESTIVIDADE PATENTE - LIMINAR - NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA - RENDA POR OCUPAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTO LÍQUIDO. O prazo para a interposição do agravo de instrumento, no CPC/73 , era de dez dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, em sendo o recorrente o réu, nos termos do art. 241, II, c/c 242, caput, ambos daquele diploma revogado. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas" ( REsp XXXXX/SC ). O particular não pode se opor ao interesse público pela constituição da servidão de jazidas de recursos minerais. Uma vez que as alterações a serem realizadas na propriedade influenciarão na busca da quantia indenizatória, é prudente que se mantenha o estado original do imóvel, ainda que este já esteja sob a posse da mineradora que explorará as lavras do solo, até que esteja concluída a perícia judicial prévia. ao menos neste juízo de cognição sumária, não está suficientemente demonstrado o eventual rendimento líquido médio auferido com o imóvel, conforme exige o art. 27 , I , do Código de Minas . Não estando suficientemente demonstrado neste juízo cognitivo sumário o rendimento líquido médio auferido com o imóvel, que determinará a renda pela perda de sua posse, conforme preceitua o art. 27 , I , do Código de Minas , é prudente que a fixação seja feita na instância de origem, sob o crivo do contraditório e com os elementos colhidos pelo laudo pericial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - SERVIDÃO MINERARÁRIA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - DESNECESSIDADE - TEMPESTIVIDADE PATENTE - LIMINAR - NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA - RENDA POR OCUPAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTO LÍQUIDO. O prazo para a interposição do agravo de instrumento, no CPC/73 , era de dez dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, em sendo o recorrente o réu, nos termos do art. 241, II, c/c 242, caput, ambos daquele diploma revogado. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas" ( REsp XXXXX/SC ). O particular não pode se opor ao interesse público pela constituição da servidão de jazidas de recursos minerais. Uma vez que as alterações a serem realizadas na propriedade influenciarão na busca da quantia indenizatória, é prudente que se mantenha o estado original do imóvel, ainda que este já esteja sob a posse da mineradora que explorará as lavras do solo, até que esteja concluída a perícia judicial prévia. ao menos neste juízo de cognição sumária, não está suficientemente demonstrado o eventual rendimento líquido médio auferido com o imóvel, conforme exige o art. 27 , I , do Código de Minas . Não estando suficientemente demonstrado neste juízo cognitivo sumário o rendimento líquido médio auferido com o imóvel, que determinará a renda pela perda de sua posse, conforme preceitua o art. 27 , I , do Código de Minas , é prudente que a fixação seja feita na instância de origem, sob o crivo do contraditório e com os elementos colhidos pelo laudo pericial.